A votação da admissibilidade da proposta
de emenda à Constituição (PEC), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a
maioridade penal, foi adiada para esta terça-feira (31/3) na Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Depois de uma longa discussão
e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados
da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão. Com a
aprovação do encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada
imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira
(PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de
colocá-la em votação. Só depois de muita discussão é que a proposta irá
apresentar seu parecer que será votado pela comissão e depois pelo
plenário da Câmara, em dois turnos de votação.Caso seja aprovada pelos
deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for
modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas
deliberações. Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de, no
mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
(Agência Brasil)
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