Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de
lei que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias
roubadas. Pelo texto, a pena geral desse tipo de crime passará a ser de
dois a oito anos de reclusão e, no caso de crime qualificado, será de
três a dez anos de reclusão e multa. O atual Código Penal estabelece
pena de reclusão de um a quatro anos para o crime geral e, de três a
oito anos, no caso de receptação qualificada. Além disso, em outra
votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Senado, que disciplina
a infiltração de agentes policiais na internet, nas investigações sobre
crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta determina que
a infiltração do agente dependerá de autorização judicial, na qual
estarão estabelecidos os limites do meio de obtenção de provas. Como foi
alterado pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova
deliberação. Por fim, o plenário aprovou projeto de lei complementar que
permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para
a criação e manutenção de creches, berçários e espaço destinado a
gestantes e parturientes nos presídios. O texto foi aprovado por 377
votos a favor e 10 contra. Todos os projetos serão analisados pelo
Senado.
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