O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (7) alterações nas regras de repasse de recursos federais a estados e municípios. O Projeto SUS Legal prevê que os gestores implementem lei de transferência de recursos e aumentem a fiscalização da execução das ações de saúde. Uma das primeiras medidas é a mudança na transferência das verbas federais, que atende pleito das prefeituras e governos estaduais, e cuja proposta foi aprovada na Comissão Intergestora Tripartite.
Os repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento. "Nós vamos implementar contas únicas previstas em lei. Vamos eliminar todo tipo de interferência que não seja necessária para o seu funcionamento. Passaremos agora a olhar para os planos de saúde, dar autonomia aos prefeitos para agir e aos conselhos municipais de saúde para fiscalizar. Tudo vai ser mais fácil, mais simples. Isso porque a saúde estará mais próxima das pessoas e as ações, responsabilidades e fiscalização mais próximas do cidadão. Com a medida vamos assegurar a eficiência dos serviços hoje prestados no SUS", explicou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), João Garbbardo, enfatizou que, com a nova forma de financiamento das obras, o ministério cumpre a constituição, além de possibilitar maior concorrência do mercado, otimizando os orçamentos. "Vai aumentar a competição, garantir o menor gasto e facilitar o processo finalização das obras. Com o cumprimento da Lei, vamos poder responsabilizar quem executa a obra. A ação possibilita ainda fazer um planejamento de gastos de novas construções. Vamos acabar com as obras inacabadas, vamos ter o começo, meio e fim. Nós, secretários de saúde estaduais, estamos em pleno acordo com o Ministro que tem nosso total apoio", afirmou. *Bahia Notícias
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