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PF suspende emissão de passaporte por falta de orçamento

PF suspende emissão de passaporte por falta de orçamento
Foto: Agência Brasil
A Polícia Federal suspendeu a confecção de novos passaportes solicitados a partir desta terça-feira (27), às 22h. Segundo comunicado emitido pela corporação nesta terça, a medida foi instituída por conta da insuficiência no orçamento destinado às atividades de controle migratório e à emissão de documentos. A PF manterá, no entanto, o agendamento online do serviço e o atendimento nos postos do órgão – não há previsão, no entanto, para entrega do passaporte solicitado enquanto não for normalizada a situação orçamentária. Os cidadãos que foram atendidos nos postos de emissão até esta terça receberão seus passaportes. A PF informou ainda que “acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço”.

Ba-Vi no Z4: Zé Rafael admite clássico com 'pressão para os dois lados'

Ba-Vi no Z4: Zé Rafael admite clássico com 'pressão para os dois lados'
Foto: Ulisses Gama / Bahia Notícias
A dupla Ba-Vi, que volta a jogar na Série A após três anos, vive um momento complicado na competição nacional. Dentro da zona de rebaixamento, tricolores e rubro-negros se enfremtan no próximo domingo (2), no Barradão, visando a saída das últimas posições. Destaque do Esquadrão de Aço, Zé Rafael admite um clássico pressionado para as duas equipes. "Clássico a gente sabe que é muito difícil falar. A pressão é grande para os dois lados, independente de a gente estar em primeiro e o Vitória em último, ou vice versa, a gente tem que vencer. A gente sabe que a equipe deles também está pressionada. Temos condição de sair dessa parte de baixo da tabela. O quanto sair antes melhor", declarou. Com cinco jogos sem vencer na Série A, o atleta tricolor vê um grupo focado e com plenas condições de sair da má fase. "A gente sabe que está passando por momento difícil, situação adversa do que a gente estava pretendendo para esse início do campeonato. Nossa equipe está focada, bem unida. A gente sabe que tem qualidade para sair dessa zona desconfortável. Só com trabalho mesmo vai conseguir sair dessa situação", indicou. No 17º lugar, o Bahia possui dez pontos conquistados.

Após decisão da Noruega, Alemanha deve cortar verba para Amazônia

Após decisão da Noruega, Alemanha deve cortar verba para Amazônia
Foto: Agência Brasil
O governo da Alemanha, segundo maior colaborador do Fundo da Amazônia depois da Noruega, também deve reduzir seu repasse ao programa, caso a alta projetada do desmatamento no ano passado se confirme em 2017. Nos últimos dois anos, o desmatamento da Amazônia subiu quase 60%. O aviso foi dado pelo diretor de Política Climática do Ministério do Meio Ambiente alemão, Karsten Sach, em visita ao governo brasileiro. Ele participou nesta terça-feira, 27, de um evento sobre metas de longo prazo de redução de mudanças climáticas. "Nós queremos aumentar nossa cooperação com o Brasil, porque temos uma longa e boa tradição. Mas o que a Noruega decidiu foi consultando a gente, porque trabalhamos muito próximos, e essa medida é uma consequência do que combinamos desde o começo com o governo brasileiro - de pagamento com base em resultados. Como a taxa de desmatamento cresceu nos últimos dois anos, o Brasil recebe menos dinheiro. Isso é simplesmente uma consequência automática do aumento da taxa de desmatamento". Mas ao contrário da Noruega, que estimou pagamento máximo de cerca de US$ 35 milhões neste ano, conforme regras do fundo, a Alemanha ainda não falou em valores. Sach ressaltou que a Alemanha ficou feliz com o veto do presidente Michel Temer às medidas provisórias que reduziam o tamanho de unidades de conservação na Amazônia, mas informou que segue atento aos próximos passos. "Dá tempo para ter propostas melhores, a discussão não está terminada, mas foi um passo importante para restaurar confiança. Nós, Alemanha e Noruega, estamos apoiando o Brasil no futuro. Pensamos até em intensificar isso, mas estamos olhando atentamente para ver reduções no desmatamento e se isso é feito de modo transparente". O secretário de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Everton Lucero, não reagiu com surpresa à informação. "Não é decisão unilateral de Alemanha ou da Noruega. É a aplicação de uma fórmula que foi definida lá atrás, em 2008, quando o fundo foi criado". Ele ressaltou que essa diminuição de recursos não deve afetar as ações de combate ao desmatamento. "O BNDES dispõe de recursos líquidos de R$ 1 bilhão, que estão à espera de projetos. Claro que, no longo prazo, se continuarmos aplicando essa atualização da fórmula, aí tende a reduzir o limite do fundo". O Fundo da Amazônia tem até agora apenas três projetos aprovados em 2017. Mas outros 19 estão sob análise ou em consultas. No total, para que fossem aprovados, o fundo precisaria desembolsar US$ 175 milhões, cinco vezes o valor que a Noruega repassará ao Brasil. 

Ipiaú: Bezerro é flagrado em motocicleta ocupada por dois homens

Ipiaú: Bezerro é flagrado em motocicleta ocupada por dois homens
Foto: Reprodução / Giro em Ipiaú
Um homem foi visto transportando um bezerro em Ipiaú, no Médio Sudoeste baiano. O registro foi feito por um leitor do site Giro em Ipiaú. Na imagem, um motociclista passa com o animal atravessado no veículo pelo bairro Euclides Neto. O homem ainda transporta um passageiro. Ainda segundo o site, não foi possível descobrir o trajeto percorrido pelo veículo. Apesar do fato irregular e inusitado, os ocupantes da moto parecem que não sofreram punição. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transportar uma carga incompatível com as especificações do veículo é classificado com infração grave. A multa é de R$ 130,16, além de o condutor levar quatro pontos na carteira e ter o veículo apreendido. O caso ocorreu na semana passada.

Após conversa com a diretoria do Vitória, Flávio rescinde contrato de forma amigável

Após conversa com a diretoria do Vitória, Flávio rescinde contrato de forma amigável
Foto: Jefferson Peixoto/Ag. Haack / Bahia Notícias
O volante Flávio não é mais jogador do Vitória. Duas semanas após ser afastado do elenco principal do Leão (saiba mais aqui), o atleta rescindiu contrato com o clube na tarde da última terça-feira (27) e já se despediu dos companheiros. Segundo o jogador, o acordo foi amigável. “Eu já vinha conversando alguns dias com a diretoria e ontem [terça-feira] fui no Barradão e fiz um acordo amigável para rescindir o meu contrato”, disse o atleta, em entrevista ao Bahia Notícias. Flávio, que chegou ao Vitória em 2015, garante que continuará torcendo pelo sucesso da agremiação. “Sou muito grato ao Vitória. Quero desejar toda sorte do mundo e que serei eternamente grato, pois foi o clube que abriu as portas. Quero agradecer a Hamilton Mendes [ex-técnico do Sub-20] que me aprovou no teste. Serei eternamente grato ao clube que aprendi a gostar e amar. Sempre estarei na torcida pelo Vitória”, emendou. Por fim, o jogador revelou que analisa proposta de outras agremiações. “Meu empresário já recebeu algumas propostas e estamos analisando. No momento não tem nada definido”, finalizou. Flávio, de 21 anos, disputou 64 partidas pelo time principal do Leão. Seu contrato iria expirar em outubro deste ano.

COLUNA SATÉLITE TJ-BA reduz número de comarcas que serão fechadas

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Em meio à pressão de políticos, servidores e advogados, a cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reduziu para 29 o número de comarcas do interior ameaçadas de extinção. Entre as quais, Itapebi, Acajutiba e Serra Preta. A nova lista foi elaborada na última quarta-feira, em mais um encontro da comissão criada para discutir o processo de desativação de fóruns. No início do mês, a Corte havia apresentado uma relação com 49 comarcas passíveis de fechamento, quase metade das 100 unidades que constavam na primeira proposta do TJ, concluída no fim de 2016.   
Duelo de bacharéis
Um dia antes de diminuir a quantidade de comarcas que podem ser extintas, o TJ foi acionado na Justiça Federal pela OAB da Bahia, que entrou na guerra contra a desativação de unidades do Judiciário. Na ação, a vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas Leão, alega que as medidas violam a Constituição.

Padrinhos e afilhados
Apadrinhado pelo senador Otto Alencar (PSD), o advogado Josafá Marinho de Aguiar vai  comandar o Escritório Federal de Pesca e Aquicultura na Bahia.  Ex-chefe do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) no estado, Aguiar pertencia à cota de Otto no governo Dilma Rousseff (PT), perdeu o cargo com a queda da petista, mas foi nomeado novamente pelo Planalto.

Aspas
"Vamos obstruir tudo", Alice Portugal, deputada federal pelo PCdoB, ao antecipar a tática da oposição nos novos confronto com o Planalto no Congresso Nacional

Bico amolado
A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB) fortaleceu o grupo do PSDB favorável ao rompimento com o governo. O deputado federal João Gualberto, presidente do partido na Bahia e um dos líderes do movimento de desembarque, aposta que os sete parlamentares tucanos com assento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa vão votar pela abertura de processo contra Temer. O que inclui o baiano Jutahy Júnior. No plenário, ele acredita que a bancada tucana também adotará a mesma posição. “Quero ver qual deputado do PSDB vai ter coragem de ficar ao lado do presidente”, provoca Gualberto.

Volta dos que não foram
Ex-superintendente do Procon na Bahia, Marcos Medrado (PR) já aparece desde ontem na listagem dos 513 deputado federais da Câmara. Terceiro suplente na coligação formada por partidos de oposição ao PT, Medrado ocupou o lugar de Tia Eron (PRB) após a renúncia do vice-prefeito de Feira, Colbert Martins (PMDB), herdeiro direto do mandato. Antes, Medrado havia desistido publicamente da vaga, mas recuou. No entanto, terá dificuldades para votar contra o Palácio do Planalto, já que Tia Eron pode ser exonerada e renomeada na prefeitura a qualquer hora.

Salto de cerca
Já é dada como certa a saída do vereador Maurício Trindade (DEM) da base aliada ao prefeito ACM Neto. Articuladores políticos do Palácio Thomé de Souza acreditam que o parlamentar fechou acordo com o governador Rui Costa (PT), em costura conduzida pelo irmão, José Trindade (PSL), líder da bancada de oposição e tido como leão de chácara do petista na Câmara Municipal. Os sinais de debandada foram detectados no rastro das críticas feitas a Neto em recentes declarações de Maurício Trindade à imprensa.

Tranca mantida
A Justiça manteve a prisão preventiva de três investigados pela Operação Citrus, que desmontou um esquema de fraudes e desvios sobre contratos com a prefeitura de Ilhéus.  Em decisão publicada ontem, o juiz Guilherme Barros Junior, da 1ª Vara Crime de Ilhéus, negou o pedido da defesa do empresário Enoch Andrade, apontado como mentor do esquema, do vereador Jamil Ocké (PP) e do ex-secretário  de Ação Social da cidade, Kácio Brandão, presos desde março.

Pílulas
Papo reto Desde que tomou posse como secretário estadual  de Desenvolvimento Econômico, o ex-governador Jaques Wagner (PT) vem pouco a pouco assumindo a linha de frente nos diálogos com políticos alinhados ao Palácio de Ondina. Nos últimos meses, Wagner já recebeu a bancada baiana no Senado, 21 deputados federais, 35 estaduais e aproximadamente 90 prefeitos e ex-prefeitos do interior.   

Chega mais  Tido como articulador habilidoso, Jaques Wagner também mantém o trânsito livre em seu gabinete para cardeais de legendas da oposição, como PMDB, PRB, PSDB, PPS e PTB.  Sua chegada ao governo praticamente colocou em segundo plano o secretário de Relações Institucionais, Josias Gomes, a quem cabe, em tese, o trato com a base governista.           
Fogo caseiro  No núcleo-duro do PT baiano, há quem trabalhe com afinco para incendiar parlamentares insatisfeitos com o governador Rui Costa. O objetivo, mesmo com os riscos, é separar quem transita em dois mundos.

Maísa abandona programa de Silvio aos prantos após encontro com Dudu Camargo


Dudu Camargo, Silvio Santos e Maisa Silva nos bastidores do programa - Foto: Reprodução l SBT
Dudu Camargo, Silvio Santos e Maisa Silva nos bastidores do programa
Reprodução l SBT
Feliz com a repercussão da participação de Maísa Silva e Dudu Camargo no quadro Jogo das 3 Pistas, Silvio Santos voltou a promover um encontro entre seus dois pupilos na tarde de terça-feira, 27, no SBT. E resultou numa situação ainda mais constrangedora que a anterior.
Maísa gravava o quadro Jogo dos 3 Pontinhos, e Silvio resolveu chamar Dudu Camargo no palco. O rapaz chegou pedir desculpas para a colega, comentou que sua intenção não era constrangê-la, mas somente entreter o público.
"Você não tem que pedir desculpas para mim, tem que pedir desculpas para a minha mãe", retrucou a menina.
Uma fonte que assistiu a gravação disse ao E+ (seção de entretenimento do portal do Jornal O Estado de S. Paulo) que Silvio entrou na conversa e fez algum comentário, com seu humor ácido, e Maísa começou a chorar. O dono do SBT, vendo a menina aos prantos, intensificou o discurso e Maísa resolveu abandonar a gravação, aos prantos.
"Não chame mais a Maísa para participar do programa", teria dito Silvio ao diretor Fabiano Wicher.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa do SBT, que diz não ter conhecimento sobre o caso.

Sorteio da Mega será realizado em Cachoeira; prêmio chega a R$ 6 mi

As apostas podem ser feitas até as 19h desta quarta-feira, 28 - Foto: Joá Souza l Ag. A ATARDE
As apostas podem ser feitas até as 19h desta quarta-feira, 28
Joá Souza l Ag. A ATARDE
A Mega-Sena, que será sorteada às 20h desta quarta-feira, 28, poderá pagar R$ 6 milhões. O sorteio acontecerá na cidade baiana de Cachoeira (no Recôncavo).
As apostas podem ser feitas até as 19h em qualquer lotérica do Brasil. O valor da aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Em Camamu, Rui entrega unidades de saúde e assina convênios para a agricultura familiar

Foto: Divulgação
Mais saúde e fortalecimento da agricultura familiar de Camamu, na região baixo-sul da Bahia. O governador Rui Costa inaugurou, nesta terça-feira (27), um Centro de Referência de Educação Especial Inclusiva (CREI), destinado ao atendimento de crianças com necessidade especiais, e uma Unidade de Saúde da Família (USF),  no bairro da Rondagem, disponibilizando atendimento médico e odontológico de qualidade para a população. A USF recebeu R$ 185 mil em investimentos, enquanto no centro foram investidos R$ 80 mil.

Lei pode proibir uso de símbolos religiosos em protestos

Lei pode proibir uso de símbolos religiosos em protestos
A bancada evangélica mostrou que tem força durante o processo que aprovou em primeira instância a diminuição da maioridade penal.
Além disso, o deputado Marco Feliciano tem se empenhado pela punição do que está sendo chamado de “cristofobia”. Ovídeo que ele postou nas redes sociais sobre o assunto viralizou.
A crucificação da transexual Viviany Beleboni na última Parada do Orgulho LGBT de São Paulo desencadeou uma reação conjunta de deputados católicos e evangélicos, que fizeram um protesto no Parlamento para pedir que casos semelhantes fossem considerados como crime hediondo.
A união da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família mostrou a seriedade que o assunto está sendo tratado.
O assunto está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acredita-se que passará. Como toda lei, precisa da aprovação do Senado, que também possui representantes da chamada “bancada da Bíblia”.
O Projeto de Lei 1219/2015, cujo nome oficial é Estatuto Jurídico de Liberdade Religiosa, em seu artigo 44: “consideram-se atos discriminatórios e de intolerância contra a liberdade religiosa praticar qualquer tipo de ação violenta, seja esta real ou simbólica, que seja, assim, constrangedora, intimidatória ou vexatória baseada na religião ou crença da vítima”.
A multa será de 20 salários mínimos (R$ 15.760), subindo para 60 (R$ 47.280) em caso de reincidência.
Elaborada com o apoio de uma comissão da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, o texto foi apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Membro do mesmo partido do presidente do Senado, Renan Calheiros, e ao líder da Câmara, Eduardo Cunha, além do vice-presidente Michel Temer, ele afirma que todos o receberam com promessas de apoio para aprovar o projeto com rapidez. Isso seria um marco, uma vez que a maioria dos projetos de lei tramitam durante anos antes de serem votados.
Porém, o presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já se mostrou contrário. Para Marcelo Figueiredo, “Nossa legislação deve continuar assim como está, sem criminalizar nenhuma manifestação cultural ou religiosa, mesmo que aos olhos de terceiro pareça intolerância.”.
Parte da mídia vem atacando o projeto de lei, afirmando que ele daria respaldo para pastores atacarem as minorias religiosas, sem serem punidos.
O motivo da controvérsia é o parágrafo 2º do artigo 9 do Estatuto: “não se considera 

Janot pede a suspensão da lei da terceirização

Rodrigo Janot alega que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização nessa terça-feira, 27. O procurador quer a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso. “É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva”, detalha o processo. O procurador-geral questiona ainda o mérito do projeto e argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública. Janot analisado ainda a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho – que passaram de três meses para até nove meses. O documento menciona ainda o descumprimento da Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do Trabalho.

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