Consulta sobre Lei 13.964/2019 recebe cerca de 70 sugestões

A consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o recebimento de sugestões e informações a respeito da implementação da Lei 13.964/2019 no Poder Judiciário, termina nesta sexta-feira (10/1). Até o momento, cerca de 70 sugestões foram enviadas ao grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, e coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para a elaboração de estudo relativo à aplicação da nova norma.

 

A consulta foi aberta a tribunais, associações de juízes, magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). A grande maioria (67 sugestões) foi enviada por magistrados e tribunais.

PGR sugere prazo de um ano para implantar juiz das garantias

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em memorando enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na quinta (9), que a implantação do juiz das garantias é inviável até o dia 23 deste mês, como prevê a lei aprovada pelo Congresso, e defendeu que ela seja feita de forma paulatina ao longo de 2020.

Foto: Antonio Augusto / Secom PGR

Um dos problemas citados pela PGR é que cerca de 20% das comarcas e subseções da Justiça Federal têm um único juiz. Para esses casos, a lei prevê que haja um rodízio de magistrados, o que só é possível, segundo a PGR, se os processos tramitarem em formato eletrônico -- seria inviável levar os processos em papel de uma região para outra.