Em 27 de janeiro é comemorado o dia do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Entenda a história.
Comemorado em 27 de fevereiro, o Dia do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ressalta a importância do cargo de autoridade pública federal, sendo responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.
Na qualidade de autoridade administrativa, fiscal, tributária e aduaneira, o profissional possui como atribuição principal a função de presidir os procedimentos de fiscalização dos tributos internos federais e dos incidentes sobre o comércio exterior, resultando com o lançamento do crédito tributário (instituição do débito do contribuinte), atividade de sua competência exclusiva. Integra a carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, exercendo função essencial, típica e exclusiva de Estado.
Auditoria fiscal
Durante os séculos XVI e XIX, o Brasil enxergou estruturas organizacionais de arrecadação de tributos com diversos títulos, como Provedorias, Alfândegas e Juntas da Fazenda Real.
Com a chegada do Império, ainda no século XIX, surgiu o Tesouro Público Nacional, tendo como cargos os de Inspetor, Fiscal, Contador, Oficial-Maior e Tesoureiro.
Criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal do Brasil – ou Secretaria da Receita Federal – é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
Só no ano de 1985 nasceu a carreira Auditoria do Tesouro Nacional, transpondo os cargos de Fiscal de Tributos Federais e Controlador da Arrecadação Federal para o novo cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
Ao passar dos anos e com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita. Na ocasião, o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".
Sendo assim, os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social (antigo Fiscal de Contribuições Previdenciárias) se transformaram no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Responsabilidades
Como operador da lei, responsável por aplicar a norma ao caso concreto, o Auditor-Fiscal da RFB é, muitas vezes, a primeira autoridade pública a identificar e apurar os delitos tributários que darão início à persecução penal de crimes sofisticados, como a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e a corrupção, em suas modalidades ativa e passiva. Isso sem desconsiderar a gigantesca contribuição que as autoridades fiscais prestam à sociedade no combate à sonegação fiscal, à interposição fraudulenta e ao arrecadar todos os recursos que, posteriormente, irão custear as iniciativas sociais conduzidas pelo Governo.
Lembre-se sempre da relevância de sua nobre função afeta aos tributos federais, lastreada em nossa Constituição de 1988, e mais uma vez sinta-se congratulado pela Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional por este dia.
(Foto: Reprodução)
João Oliveira, Wenceslau Guimarães - BAHIA
