A juíza Amanda Palitot Villa Jacobina, da 2ª Vara da Fazenda Pública, anulou a decisão que homologou o acordo extrajudicial de R$ 28 milhões entre a prefeitura de Salvador e o Consórcio Parques Urbanos, antigo responsável pela administração do Aeroclube.
A determinação atende pedido feito pelos promotores Rita Tourinho e Luciano Taques Ghignone, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontaram irregularidades no acordo capazes de provocar danos aos cofres públicos, como mostra matéria publicada nesta terça-feira (6) pelo Bahia Notícias (veja aqui).
O acordo extrajudicial prevê que a gestão pague R$ 20 milhões em indenização ao consórcio, em parcela única e em um prazo de até 20 dias após a homologação, por rescindir unilateralmente o contrato de concessão. Também estabelece a extinção, via compensação por créditos tributários, de R$ 7,912 milhões em impostos devidos ao Município pela empresa.
Na decisão, expedida nesta terça, a juíza reconhece “erros materiais” na sentença de homologação. A magistrada argumenta que foi induzida ao erro porque o acordo abrange situações cuja análise não seria de competência da 2ª Vara, e sim da 8ª Vara da Fazenda Pública.
“O acordo tem como objeto diversas questões administrativas, abrangendo também compensações de créditos tributários que são objeto de discussão nestes autos”, diz trecho da decisão, que lembra que o processo limita-se a analisar a anulação de débitos de IPTU do consórcio com a prefeitura entre 2014 e 2017.
Ainda segundo a juíza, para que houvesse compensação tributária, seria necessário que o Parques Urbanos tivesse créditos junto ao Município, “o que se mostra inexistente no momento”. “Este crédito apenas surgirá se e quando de uma eventual homologação do acordo perante a 8ª Vara da Fazenda Pública [...] transitar em julgado”, argumenta a magistrada.
Apesar da anulação da sentença, o Ministério Público vai manter o inquérito civil aberto para investigar as responsabilidades pelo acordo, já que o órgão aponta que a negociação não seria vantajosa para o Município. Procurada, a prefeitura informou que não foi notificada da decisão judicial e que aguarda a formalização para que se manifeste sobre o tema.
(Foto: Reprodução)
João Oliveira, Wenceslau Guimarães - BAHIA
Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/257982-justica-anula-acordo-de-r-28-milhoes-entre-prefeitura-de-salvador-e-aeroclube.html
