O Tribunal de Contas dos
Municípios, rejeitou porque
irregulares, as contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Susete Nascimento da Silva.
O relator do parecer,
Conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento ao Ministério
Público Estadual, aplicando à gestora a multa no valor de R$ 38.065,00,
pelas irregularidades citadas no relatório, e, ainda, uma outra de R$
43.200,00, correspondente a 30% de seus vencimentos anuais, em razão de
ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a
redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite
máximo de 54%.
Foi determinado também o
ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$
1.774.242,20, sendo R$ 1.206.695,51 referentes à ausência de comprovação
de despesas, ausência de processos de pagamento e ausência de Notas
Fiscais e R$ 567.546,69, concernentes à saída de numerário da conta
específica do FUNDEB sem o documento de despesa correspondente, conforme
disposto no Acompanhamento da Execução Orçamentária. Ainda cabe
recurso.
Além desses ilícitos,
que comprometeram decisivamente para a reprovação das contas de
Wenceslau Guimarães, foram detectadas ainda mais de uma dezena de outras
irregularidades, dentre as quais o não encaminhamento da Prestação de
Contas anual à Câmara Municipal, para disponibilidade pública; processos
licitatórios não encaminhados, ausência de licitação, e casos de
fragmentação da despesa em inobservância ao disposto na Lei Federal nº
8.666/93; emissão de cheques sem provisão de fundos, infringindo as
normas de direito financeiro constantes da Lei Federal nº 4.320/64 e
abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização
legislativa.
Outra falha grave foi o
pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao
definido pela legislação competente. Também, a ex-prefeita não atendeu
ao mínimo de 25% em aplicação de recursos na Educação, investindo apenas
20,62%, mas cumpriu com serviços de saúde (23,12%, acima do limite de
15%) e na remuneração aos profissionais em efetivo exercício do
magistério, através de recursos do FUNDEB, gastando 84,37%, acima dos
60% exigíveis.
No exercício financeiro
de 2012, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$
46.576.612,46 e uma despesa executada de R$ 43.789.442,59, demonstrando
um superávit orçamentário de execução de R$ 2.787.169,87.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães. (O voto estará disponível após conferência).
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