A redução da maioridade
penal vai ser discutida hoje quarta-feira, 19 de fevereiro, pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto
formam a pauta do colegiado.
O relator das PECs
20/1990, 90/2003, 74/2011, 83/2011, 21/2013 e 33/2012 é o senador
Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O parlamentar apresentou parecer onde
recomenda que as cinco primeiras sejam arquivadas. E que a PEC 33/2012,
do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), seja aprovada pela
Comissão.
A PEC 33 prevê a
possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal - benefício
concedido quando o réu não pode ser responsabilizado por seus atos - de
maiores de 16 anos e menores de 18 por Lei Complementar. Foi o autor
desta matéria, Aloysio Nunes, quem solicitou a apreciação dessas
propostas.
O que diz a PEC 33
A lei complementar
estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a
desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de
compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta
seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes
deverá ser considerada pelo MP. (CNM)
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