A defesa do vereador
Marco Prisco (PSDB), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que indeferiu o pedido de
liberdade feito no último sábado (19). O recurso será apresentado nesta
segunda-feira (28), segundo nota divulgada pela Aspra. De acordo com
Fábio Brito, um dos advogados que vem atuando na defesa de Prisco, o
recurso será elaborado com questionamentos em relação a dois pontos.
O primeiro diz respeito
ao código 295 do Processo Penal, que garante prisão especial a
vereadores como forma de prevenir perseguição política. A segunda está
relacionada à Lei de Anistia do Congresso Nacional aprovada em agosto do
ano passado pela presidenta Dilma Roussef e que anula todos os
possíveis crimes cometidos na greve de 2012. Brito ainda informou que
caso Lewandowski mantenha a decisão de indeferir o pedido, mesmo após o
recurso, um embargo de declaração será aberto contra o próprio ministro
no STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário