Começam
a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A
Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de
constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e
de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos
Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para
entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação.
Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo
será discutido com a sociedade. Para os usuários, uma das principais
novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o
tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo
de navegação.
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