Um
projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor foi apresentado
nesta semana, com o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) como autor. O
projeto propõe que o ônus da prova do contrato em caso de cobrança de
débitos será de responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço
contratado pela internet. O objetivo da medida é evitar cobranças
indevidas para o consumidor, como no caso em que ele tem seus dados
utilizados por terceiros para compras. “Além dos conflitos e da
insatisfação dos consumidores, a insegurança das pessoas com as fraudes
perpetradas no mundo virtual dificulta a expansão do comércio eletrônico
com prejuízos para as próprias empresas”, disse Moka à Agência Senado.
Há também a pretensão de incentivar as empresas fornecedoras de produto
ou serviço a formalizar contratos realizados pela internet. A decisão
terminativa será votada na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização de Controle.
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