A Comissão Especial sobre
Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou, nesta quinta-feira, 24, por
17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O
texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o
conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias
tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.
Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles
parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação,
apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O
deputado Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer
vedação a classificar uniões homoafetivas como família.
“Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao
conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes
brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou.
Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o
afeto não pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou
para constituição de família. “O afeto está na base da relação humana. É
fundamental na construção de uma sociedade.”
Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou convencer
outros parlamentares a debater mais a matéria. “A quem interessa o
relatório se não interessa às famílias excluídas e heterossexuais. Ele
só interessa ao fundamentalismo religioso”, afirmou.
Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária”.
Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia não leram sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de criação de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela Constituição Federal.
“Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum momento, trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia”, acrescentou.
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