Empresas baianas e contribuintes que
acumulam débitos relativos aos tributos estaduais, como o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devem ganhar uma chance para
enfrentar a crise econômica. O governo baiano, em parceria com o
Tribunal de Justiça, pretende lançar, em novembro, um programa de
conciliação, que prevê a redução de até 85% dos encargos e possibilidade
de parcelamento das dívidas tributárias em até 48 vezes. A medida vale
inclusive para as pendências que já haviam sido encaminhadas para
cobrança judicial. O projeto de lei que institui o programa, batizado de
Concilia Bahia, será encaminhado nesta segunda-feira (28/9), pelo
governador Rui Costa para apreciação pela Assembleia Legislativa. A
ideia é realizar, entre 3 de novembro e 18 de dezembro, um mutirão de
negociação, com agendamento de audiências de conciliação.
ICMS – Para os débitos
relativos ao ICMS, está prevista a redução de 85% na multa por infração e
nos acréscimos quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O
desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses, e
de 25% para parcelamento em até 48 meses. Os benefícios também serão
assegurados para débitos relativos aos impostos sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Qualquer Bem ou Direito (ITD). Nestes casos, os descontos em multas e
acréscimos serão de 85%, para pagamento integral à vista, e 60% para
parcelamento em até quatro meses. Cada parcela deverá ser de, no mínimo,
R$ 200 conforme previsto no projeto de lei. O projeto contempla ainda
os casos de débitos de ICM e ICMS de contribuintes em recuperação
judicial, inclusive multas decorrentes de obrigações acessórias. Nessas
situações, a transação poderá ser feita com redução de 25% em multas e
acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em até 90
meses.
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