O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta sexta-feira (1º), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), uma resolução com os critérios e procedimentos de desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), que atua no ramo de loterias conhecidas como “raspadinhas”. Segundo informações da Agência Brasil, o lance mínimo para a concessão deste serviço público à iniciativa privada foi fixado em R$ 1 bilhão. A concessão terá prazo de 25 anos e será passada ao maior valor de outorga (maior valor ofertado). O pagamento deverá ser feito em parcela única. De acordo com o Ministério da Fazenda, o faturamento bruto com a venda dos bilhetes será dividido em três partes: 65% serão usados para a premiação, 18,3% para o concessionário, e 16,7% para a União, que serão destinados ao esporte, ao sistema penitenciário e à Previdência. O governo federal também arrecadará tributos que incidirão sobre a operação do concessionário e Imposto de Renda sobre as premiações. As regras para a desestatização da Lotex foram aprovadas em 23 de agosto pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O risco da operação será assumido integralmente pelo futuro controlador, que não receberá nenhum subsídio do governo federal nem das estatais. O Ministério da Fazenda afirma em nota que o que estava em discussão era a venda de 51% da Lotex, desde 2015, mas que por recomendação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), optou-se pela concessão de 100% da companhia à iniciativa privada. O BNDES defende que essa modalidade permite ao Estado concentrar-se em serviços essenciais, sem continuar a sustentar um serviço não essencial como a loteria instantânea. “O Ministério da Fazenda espera também que a concessão da Lotex ocasione um forte crescimento do mercado de loterias brasileiro ao longo dos próximos dez anos. Isso significará o crescimento dos recursos destinados a esportes, sistema penitenciário e seguridade social”.
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