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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, na manhã desta sexta (17), que o Comitê de Direitos Humanos da ONU aceitou um pedido de liminar para que Lula possa concorrer às eleições deste ano.
Segundo publicação do portal Terra, o documento é apenas uma recomendação e o Estado brasileiro não tem obrigação de cumpri-la.
Conforme os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, o órgão “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.
O comitê também teria afirmado que é preciso “não impedir” que Lula “concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
Como o Brasil é signatário de pactos internacionais, os advogados entendem que o Estado precisa se submeter às decisões do comitê. A defesa afirma ainda que a decisão reconhece que houve violação do Pacto de Direitos Civis da ONU “e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha”.
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