Foto: Divulgação
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT- SC) ajuizou uma ação civil pública contra a Havan por interferir no livre exercício de voto de seus trabalhadores nas eleições de 2018. O MPT, através de um inquérito, constatou que a empresa realizava pesquisa eleitoral com identificação dos empregados e praticava assédio moral. A ação pede que a Justiça do Trabalho condene a empresa a pagar danos morais coletivos de R$ 25 milhões e danos morais individuais de R$ 5 mil para cada um dos 15 mil trabalhadores – o que totaliza R$ 75 milhões. O valor total da ação é de R$ 100 milhões. A ação foi ajuizada na última segunda-feira (19).
Os procuradores do Trabalho ressaltaram que o empresário Luciano Hang declarava que fecharia milhares de postos de trabalho caso Jair Bolsonaro não fosse eleito. A empresa também realizava eventos com campanha política favorável ao candidato do PSL. A ação destaca que a conduta da empresa compromete a democracia e a liberdade de escolha política dos trabalhadores. No dia 2 de outubro, o MPT pediu que a empresa e o empresário fossem proibidos de praticar assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo ou tentassem influenciar o voto de seus empregados. Uma liminar de 3 de outubro, da Justiça do Trabalho, determinou que a empresa não realizasse propaganda política entre os funcionários e não os intimidassem a votar no candidato do empresário.
A ação movida nesta semana, diferente da cautelar, busca reparação dos danos causados aos trabalhadores e a coletividade. O MPT também sustenta que os pedidos de danos morais coletivos e individuais decorrem das manifestações do empresário já que “se espera que os agentes econômicos desempenhem suas atividades dentro dos padrões de legalidade, sem desrespeitar direitos fundamentais tão caros ao Estado Democrático de Direito, que são a liberdade de expressão e de pensamento e de escolha política num sistema fundado na democracia representativa”.
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