O secretário municipal da Fazenda, Verivaldo Santana, estará às 18h de terça-feira (8) ao lado de representantes da Secretaria de Educação, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Jequié-ACIJ, fazendo apresentação pública dos investimentos feitos com os recursos do precatório do Fundef. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas desses precatórios. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu uma que impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios – ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. A cautelar suspende o uso de recursos desses precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para essas verbas. O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os recursos desses precatórios não poderão ser utilizados.
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