AMAB diz não ter ilegalidade em antecipação de benefícios e nega favorecimento da classe

João Oliveira Wenceslau Guimarães-BA

(Foto: Ag. Max Haack / Bahia Notícias)

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) pontuou em comunicado que a antecipação de benefícios dos juízes da Bahia (relembre aqui) não "não fere a Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] e tampouco a lei de Responsabilidade Fiscal", além de negar o "favorecimento indevido à classe".

Após a suspensão do pagamento antecipado das verbas pelo Conselho Nacional de Justiça, a entidade explicou que a medida adotada pela Presidência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia não traz despesa nova e nem se constitui em fato novo. "Os recursos estão previstos no Orçamento de 2020, dentro da cota disponibilizada na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo desembolso estava previsto para dezembro, de modo que a proposta apresentada pelo TJBA visava unicamente o fracionamento do impacto financeiro no final do exercício legal", complementa.

"A Associação rechaça qualquer tentativa de insinuação de favorecimento indevido à classe, e também as teses levantadas de que o parcelamento poderia agravar a situação orçamentária do Poder Judiciário da Bahia, posto que sem fundamentos plausíveis", explicou o comunicado assinado por Alberto Raimundo Gomes dos Santos, presidente do órgão.

"A AMAB reafirma seu posicionamento de relação harmoniosa e de colaboração recíproca com todos os segmentos da sociedade, público e privado, bem como com a mídia, em todas as suas manifestações, sem prejuízo da defesa dos direitos e dos deveres inerentes à Magistratura", finaliza.