O Tribunal de Contas dos
Municípios considerou irregular a contratação, por dispensa de
licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP
realizada pelo prefeito de Presidente Tancredo Neves, Moacy Pereira dos
Santos.
Na sessão do dia 24/04 a
relatoria imputou multa de R$ 1.200,00 e determinou a imediata
regularização do contrato firmado. Em sua defesa, o gestor reconheceu as
falhas cometidas, porém, não adotou nenhuma medida para interromper o
contrato, desobedecendo as orientações do Tribunal. Ainda cabe recurso
da decisão.
Vale ressaltar que
diversos gestores já foram punidos anteriormente por irregularidades na
contratação do IMAP, procedimento realizado sempre sem licitação e para a
prestação do mesmo tipo de serviço, o licenciamento de software.
(Fonte: Site do TCM)
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