O prefeito de Piraí do
Norte, Heráclito Menezes Leite, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de
Contas dos Municípios por ter contratado, sem licitação, o IMAP –
Instituto Municipal de Administração Pública para divulgação dos atos
administrativos, no exercício de 2014.
O relator do processo,
conselheiro Fernando Vita, determinou que a gestão promova a rescisão do
contrato, se ainda em vigor, e que implemente medidas eficazes voltadas
para o efetivo funcionamento da controladoria do município.
A Lei de Licitações veda
expressamente a inexigibilidade de processo licitatório para os
serviços de publicidade e divulgação, “de forma que é absolutamente
inviável a contratação com base neste dispositivo”, frisou o conselheiro
relator. (TCM)
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