A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal
aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 39/2013. O novo documento aumenta em um ponto percentual o
repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A medida eleva o Fundo em duas parcelas de 0,5 ponto
percentual. O que representa para as prefeituras um incremento de R$ 2,3
bilhões em 2015 e R$ 4,5 bilhões em 2016, segundo dados da Confederação
Nacional dos Municípios (CNM).
O projeto inicial, de autoria da senadora Ana Amélia, previa
um aumento de 2 pontos percentuais no repasse do FPM já em 2015, entretanto a
Comissão acatou uma emenda proposta pelo senador Humberto Costa que reduz esse
percentual.
O aumento de um ponto percentual é o limite dentro de um
esforço fiscal responsável proposto pelo governo. Os parlamentares também
aprovaram urgência na tramitação da matéria, que agora segue para votação no
Plenário da Casa.
*ARAUTOS de TEOLÂNDIA com informações da Agência Senado
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