Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto
de Lei do Senado (PLS) 168/2014 –
Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado
pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo
menos R$ 6 bilhões por ano.
A proposta tem por base o artigo 156, inciso III da
Constituição, que atribui competência aos municípios e ao Distrito Federal para
instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam
previstos em lei complementar. O relator da matéria é o senador Humberto Costa
(PT-PE).
O projeto propõe que todas as atividades prestadas no
domicílio do prestador fiquem sujeitas à retenção. Também define a base de cálculo
de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei
Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de
profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de
serviços.
No caso das atividades das administradoras de cartão de
crédito, a aprovação do projeto possibilitará o recolhimento do imposto onde
está domiciliado o tomador de serviços – lojista, restaurante, posto de
gasolina etc. A CNM alega que essa mudança representaria um ganho médio de R$ 2
bilhões anuais aos municípios.
No caso de leasing (arrendamento mercantil), a
proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador de serviço, o que
resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres municipais. A medida
também se justificaria em razão dos diversos processos judiciais em que se
discute qual o local devido de recolhimento da operação.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário