As contas da Prefeitura de NOVA IBIÁ, de responsabilidade do Prefeito FÁBIO MOURA CAÍRES (PSD), relativas ao exercício de 2013, foram REJEITADAS pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sendo imputado ao gestor o ressarcimento de R$ 59.870,90 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em função de pagamentos de adicionais de insalubridade sem respaldo legal. O relator do parecer também imputou multa deR$20.000,00 mil pelas falhas contidas no relatório.
A relatoria constatou a ausência de licitação para contratação do SISAT - Sistema Sustentável de Apoio Técnico, com empenhos que somamR$1.233.521,30, fragmentações de despesas em burla ao processo licitatório, além de expressivos 27 casos de processos de dispensas/inexigibilidades não encaminhados ao TCM, com valores que somam o significativo montante de R$3.047.613,97, impossibilitando confirmar a legalidade dos procedimentos adotados.
O relatório técnico registrou ainda o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores em valores menores aos retidos nas folhas de pagamentos, contratação irregular de servidores, despesas com juros e multas por atraso de pagamentos e a acumulação ilegal de cargos de diversos servidores.
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