Foto: Divulgação
O
governador Rui Costa (PT) sancionou nesta terça-feira (13) os projetos
de lei que foram aprovados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
(AL-BA) na última semana. As medidas foram publicadas no Diário Oficial
do Estado e dizem respeito ao Regime de Previdência Complementar,
que dentre outras atribuições fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões; o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS)
e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou
indireta do trabalho escravo ou
do trabalho em condições análogas à escravidão; e o Programa Estadual
de Pagamento por Serviços Ambientais. Todas os decretos entraram em
vigor a partir da data de publicação.
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