Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3),
por 300 votos a favor e 87 contra, a Medida Provisória (MP) 685/2015,
que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de
questionamento administrativo ou judicial. Com a MP, o governo espera
elevar a arrecadação tributária ainda neste ano. A medida institui o
Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), voltado para a
reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais que têm por
objeto a discussão de créditos tributários. Para aderir, os
contribuintes têm que desistir de impugnações, recursos administrativos
ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no
programa. Segundo a Agência Brasil, ao aderir ao programa, o
contribuinte deverá pagar uma parte da dívida com o Fisco em dinheiro. O
restante poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos
fiscais e da base de cálculo negativo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados
até o dia 30 de junho de 2015. A Câmara rejeitou, contudo, um dos pontos
da MP considerados mais polêmicos: o trecho dava mais poder à Receita
Federal para combater o não pagamento de tributos por meio de
informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco. O
projeto segue para o Senado.
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