Ao contrário do que consta na medida provisória 753, publicada na terça-feira (20/12), o governo vai liberar a primeira parcela da repatriação às prefeituras no dia 30 de dezembro (e não mais no dia 1 º de janeiro). Encaminhado pelo ministro Helder Barbalho, o pedido foi atendido pelo presidente Michel Temer. Na prática, isso atende aos interesses dos atuais prefeitos que poderão realizar pagamentos de décimo-terceiro ou incluir a receita no orçamento de “restos a pagar”. A retificação da Medida Provisória foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (20/12). O conteúdo está disponível no link mp_753_2016retificacao-1
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