Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que flexibiliza as leis trabalhistas e permite que acordos firmados entre empregados e empregadores tenham garantias jurídicas. Até o momento os acordos coletivos encontram diferentes interpretações por parte de diferentes instâncias jurídicas pelo país. O que pode trazer insegurança e impedir o investimento em contratos de trabalho mais flexíveis. O deputado federal Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, é o relator do projeto na Comissão Especial na Câmara Federal. Para o deputado, é importante a regularização jurídica dos acordos para tornar as relações de trabalho mais flexíveis e compatíveis com a realidade atual. O que pode promover o aumento dos níveis de emprego e empregabilidade.
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