Foto: STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta segunda-feira (5) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que dá foro privilegiado ao ministro Moreira Franco. No mês passado, o presidente Michel Temer manteve o benefício para o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, investigado na Operação Lava Jato. De acordo com O Globo, Janot alega que o governo não deveria ter editado uma mesma medida provisória duas vezes no mesmo ano. Em fevereiro deste ano, a MP 768 criava a estrutura da Secretaria-Geral com o cargo de ministro, mas não teve aprovação do Congresso. Janot avalia que a reedição da MP é uma "evidente burla à ordem constitucional". "Isso fere os princípios republicado e da igualdade, entre outros. É necessário, portanto, que seja o mais rapidamente possível suspensa em sua eficácia a disciplina inconstitucional, ao final, invalidada por decisão definitiva da Suprema Corte. Por conseguinte, além de sinal de bom direito, há premência em que o tribunal conceda medida cautelar para esse efeito", argumentou Janot. Essa é a terceira ação que questiona a MP. Os partidos Rede Sustentabilidade e o PSol já haviam entrando com pedido no STF para anular os efeitos da medida.
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