TCM aplica multa na Prefeitura de Jequié por não prestação de Contas

Sérgio da Gameleira multado por não cumprimento da legislação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou multa no prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira. A punição, inicialmente com pagamento de multa, ocorre por não prestar contas conforme determina a legislação. A irregularidade foi apontada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, pela Inspetora Nayara Leite Silva Pires, que lavrou o Termo de Ocorrência, protocolado no TCM em 23 de agosto de 2017, em que denuncia a Prefeitura pela ausência de Prestação de Contas dos meses de março e junho, e a ausência de preenchimento no sistema SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditória de dados relativos aos meses de maio e junho do exercício financeiro de 2017. O gestor foi notificado para apresentação de defesa e comprovações pertinentes, no prazo de 20 dias. De acordo com o TCM, no dia 25 de setembro, o “Gestor assume que houve atraso no envio da documentação da prestação de contas porém, afirma que já sanou a irregularidade”. Mas, segundo o Tribunal, o prefeito “juntou aos autos documentos que comprovam o envio da prestação de contas referente à  receita e despesas dos meses de março, abril, maio e junho do exercício financeiro de 2017. Porém as contas foram enviadas ao TCM de maneira intempestiva, em 20/09/2017, ou seja fora do prazo por mais de três meses. Sérgio da Gameleira, na condição de prefeito municipal de Jequié, terá de pagar a multa e cujo recolhimento deverá ser efetuado aos cofres municipais com recursos próprios do apenado, nos prazos e condições previstos na Resolução TCM nº1124/05. Com informações do blog Marcos Frahm