O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), aprovou por unanimidade, na quarta-feira (25), uma instrução normativa que permite aos municípios não lançarem na folha de pessoal os trabalhadores terceirizados, ou seja, aqueles que desempenham atividades-meio como vigilância, manutenção, informática e limpeza – diferente das chamadas atividades-fim como saúde e educação, que são obrigações constitucionais. Nos últimos anos de crise econômica e baixa arrecadação, boa parte dos gestores não tem honrado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que os municípios só podem comprometer 54% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Com isso, acabam com contas rejeitadas pelo próprio tribunal. Essa é a segunda vez este ano que o TCM flexibiliza para os gestores municipais. Em março, a maioria dos conselheiros do TCM) votou favorável ao pleito da UPB para que fossem retirados do cálculo de índice de gasto com pessoal os custos de programas do governo federal nas áreas de Educação e Saúde. Também nesta quarta o TCM flexibilizou ao retirar a obrigatoriedade de se lançar em gastos com pessoal a contratação de organizações sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para serviços de saúde.
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