(Foto: Max Haack / Ag. Haack)
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), pautou para a sessão desta quinta-feira (07) à tarde a análise de duas matérias importantes propostas pelo Executivo.
A primeira delas é o Projeto de Lei que regulamenta o abono de permanência pago a servidores civis e militares que optam por permanecer em atividade mesmo após completarem os requisitos mínimos para a reserva remunerada. O texto pautado é uma segunda versão encaminhada pelo governo do estado à Casa.
A outra matéria que será votada pelos deputados estaduais é a que regulamenta o pagamento de parte dos honorários de sucumbência a procuradores que defendem o estado em ações.
O PLC regulamenta o pagamento aos procuradores de 80% do repasse de 20% dos honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o governo (leia aqui). A matéria prevê que se o estado vencer uma ação contra uma empresa e a sentença gerar o pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1 milhão, por exemplo, o procurador que representou o estado no caso ficará, por direito, com R$ 40 mil.
A sessão acontecerá de forma virtual por causa da pandemia do coronavírus, como já vem sendo feito nas últimas semanas.
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