(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
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| O projeto teve como relator o senador Lucas Barreto (PSD-AP) e segue para sanção |
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá (PL 1.304/2020). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) atuou como relator da matéria no Senado. Para ele, o maior mérito do projeto é o de regularizar a posse da terra. Ele ressaltou a lógica reinante no sistema civil e registral e disse que a matéria permite "que o adquirente de boa-fé da terra tenha à sua disposição o moderno sistema de georreferenciamento por satélite, por meio do registro dos seus direitos reais nos competentes cartórios de registro de imóveis".
— Ao se permitir que o beneficiário de título expedido pela União possa levar o documento a registro no competente cartório, estamos diante do respeito ao direito de propriedade — argumentou Barreto.
Conforme a proposta, a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei. Caso a União não o faça, serão usadas as identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O texto diz ainda que a falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento para a transferência das glebas da União para os dois estados. Georreferenciamento é o mapeamento dos limites de uma propriedade, com a definição de sua área e de sua posição geográfica, e serve para a regularização do registro de imóveis rurais.
Autonomia
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos colegas na aprovação da matéria e destacou o trabalho dos relatores na Câmara e no Senado. Segundo Davi, Roraima e Amapá agora terão o direito de "traçar seus próprios destinos rumo ao desenvolvimento".
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) disse que o projeto pode resgatar a autonomia para Roraima e Amapá, com os produtores rurais conseguindo os documentos da terra que já possuem. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) exaltou a proposta. Na visão do senador Telmário Mota (Pros-RR), o projeto é "importante e estratégico", além de poder significar a “independência” para o estado de Roraima.
— Esse projeto vai dar a redenção para o nosso estado. Vai gerar renda e emprego para o trabalhador e vai dar segurança jurídica para os proprietários da terra. Vamos deixar de ser o estado do pires para ser a nova fronteira agrícola do país — disse Telmário.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a votação do projeto é histórica para o Amapá. Jorginho Melo (PL-SC), Daniella Ribeiro (PP-PB) e outros senadores elogiaram o trabalho do relator. Mesmo votando a favor, alguns senadores reclamaram que o acordo para as sessões remotas previa exclusivamente projetos sobre o combate ao coronavírus. Foi o caso dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Alvaro Dias (Podemos-PR).
— Há projetos fundamentais que estão aguardando a votação. Por exemplo, aqueles que tratam do sistema financeiro — registrou Alvaro Dias.
Emendas
Foram apresentadas sete emendas no Plenário do Senado, mas todas foram rejeitadas pelo relator. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou uma emenda prevendo a manutenção das áreas ocupadas ou reivindicadas pelas comunidades quilombolas no Amapá e em Roraima. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) também apresentaram emendas no sentido de proteger os territórios quilombolas. Pela emenda de Eliziane, só seria admitida a transferência de posse após a conclusão do processo de titulação de comunidade remanescente de quilombo, se rejeitada a titulação.
— Essa emenda protege 40 comunidades quilombolas. Se o projeto for aprovado dessa forma, os processos [de titulação] retornam para a estaca zero — alertou a senadora.
Lucas Barreto alegou que a legislação já prevê, em todo o território nacional, que já é reconhecida a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando essas terras, devendo o Estado emitir em benefício deles os títulos respectivos. Eliziane chegou a apresentar um destaque para votar sua emenda de forma separada. Submetido a votação, porém, o destaque foi rejeitado.
Tramitação
De iniciativa do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do mês passado, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP).
A doação de terras da União para Roraima e Amapá já estava prevista (Leis 10.304, de 2001, e 11.949, de 2009), mas não ocorreu de fato devido a exigências de comprovação da posse das terras. Após acordo entre líderes partidários da Câmara, o deputado Acácio Favacho retomou, com ampliações, o texto da Medida Provisória (MP) 901/2019 — que tratava do tema, mas perdeu a eficácia no último mês de março. Lucas Barreto foi o presidente da comissão mista que analisou a MP. Daí sua escolha como relator no Senado.
Com a MP, o Executivo procurou promover a regularização fundiária de áreas nos dois estados após incêndios ocorridos na Amazônia Legal, no ano passado. As queimadas repercutiram negativamente no exterior e trouxeram prejuízos para o país, especialmente nas exportações e na agricultura. A versão original do PL 1.304/2020 correspondia ao parecer da comissão mista sobre a MP.
Daquele parecer, o relator da Câmara dos Deputados aproveitou um trecho que determina que as áreas doadas serão destinadas em especial à agropecuária diversificada, ao desenvolvimento sustentável e a iniciativas de colonização. Enviado ao Senado, o projeto foi aprovado de forma unânime nesta terça.
Fonte: Agência Senado
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