Começa, nesta quarta-feira (20), a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle sem prévia autorização judicial. Na véspera do julgamento, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, que vai participar da sessão, voltou a se posicionar contra restringir o acesso do Ministério Público (MP) e da polícia a relatórios de inteligência financeira.
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Segundo Aras, uma possível decisão neste sentido pode enfraquecer o combate à lavagem de dinheiro e prejudicar a imagem do Brasil junto a organismos internacionais, como o Banco Mundial (BM) e o Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional). Entre os reflexos, estão a inclusão do Brasil em listas de nações com deficiências estratégicas, podendo chegar à exclusão do país do Gafi, do G-20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.
O procurador-geral destacou que, para além dos danos político-diplomáticos, possíveis sansões podem ocasionar riscos para investimentos no Brasil. Aras disse, ainda, que existe a possibilidade de serem instauradas apurações desnecessárias contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita.
O PGR aponta que a decisão de condicionar o compartilhamento de dados financeiros à prévia autorização judicial também onera excessivamente a Justiça com pedidos de quebra de sigilo.
Em julho, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, relator do caso, decidiu monocraticamente suspender todas as investigações em que houve esse tipo de compartilhamento de dados. Ele atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspeito de ter se apropriado de parte do salário de funcionários do gabinete dele, prática conhecida como rachadinha, na época em que era deputado estadual.
A decisão paralisou a investigação que tramitava contra o hoje
senador no Ministério Público do Rio e pelo menos outros 935 inquéritos
pelo país. Para Toffoli, sem autorização judicial, os órgãos de controle
devem disponibilizar apenas informações genéricas.
Já o PGR afirmou que relatórios genéricos inviabilizam o cruzamento
de informações relevantes e o acesso a dados que caracterizam crimes
relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção.
O tema repercutiu no plenário do Senado Federal. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), defendeu que a Casa analise pedidos de impeachment de ministros do Supremo.
“Eu não espero mais pelo Supremo. Nós podemos falar pelo Senado, e
chegou a hora do Senado deliberar. Deliberar sobre os pedidos de
impeachment nas ruas de São Paulo, nas ruas do Ceará, nas ruas do Brasil
inteiro. A população pedindo a deliberação. Não está querendo condenar
ninguém, não. Está querendo apenas que seja deliberado. São dezenas de
pedidos de impeachment de ministros com fatos determinados”, disse.
O senador Major Olimpio (PSL-SP)
disse que, se o Supremo decidir por restringir o compartilhamento de
dados, o Brasil vai ser um “paraíso da lavagem de dinheiro”. “Fiquem
alertas porque amanhã poderá ser estabelecido pelo STF que o Brasil é,
de fato, o paraíso da lavagem de dinheiro e de crimes de toda ordem”,
disparou.
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