Ministro do STF coloca em liberdade 12 narcotraficantes condenados no Ceará

Eles foram presos durante a 'Operação Cardume', da Polícia Federal. Parte do grupo comprou habeas corpus em plantões do TJ-CE, o que deu início à 'Operação 150'.

Suspeitos foram presos na Operação Cardume — Foto: TV Verdes Mares/Reprodução

Onze pessoas condenadas pela Justiça Federal no Ceará por diversos crimes, incluindo tráfico internacional de drogas, serão soltas por decisão de caráter liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF). O habeas corpus deveria beneficiar apenas Antônio Márcio Renes Araújo, condenado por tráfico internacional de drogas, mas foi estendida a outros dez integrantes da mesma quadrilha.

DJ Rennan da PEnha Deixa Prisão nesta Sexta-feira

Foto: Band News TV

Após o STJ conceder habeas corpus, justiça do Rio revoga prisão do DJ Rennan da Penha, que responderá em liberdade após o Supremo revogar a prisão em segunda instância. Ele foi preso em abril por associação ao tráfico de drogas.

Alexandre abre divergência e não vê ilicitude em compartilhamento de dados

Não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir divergência no julgamento desta quinta-feira (21/11).

Alexandre abre divergência e não vê ilicitude em compartilhamento de provas

O Plenário da Corte retomou a análise processo que discute a possibilidade de órgãos de controle compartilharem, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários de cidadãos com o MP para embasar investigações criminais. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira.

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância

Deputados deram sim a Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário

CCJ da Câmara aprovou admissibilidade de proposta sobre segunda instância 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (20) a (PEC) Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 51 deputados, enquanto 11 foram contrários.

STF adia para quinta votação sobre uso de dados em investigações

Parecer do relator, ministro Dias Toffoli, defende que informações só podem ser compartilhadas com outros órgãos após autorização judicial

MATEUS BONOMI/AGIF/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou para esta quinta-feira (21) a discussão sobre a autorização do uso de dados de órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) em investigações. 

O ministro, que também é o relator do caso, foi o único a anunciar seu (longo) voto, no qual argumentou ser necessário autorização judicial para o compartilhamento dessas informações sigilosas com outros órgãos. "E sua disseminação deve ser feita exclusivamente por seus sistemas eletrônicos, certificados com registro de acesso. Fica vedada assim a entrega por qualquer outro meio", defendeu.

Toffoli defende supervisão de compartilhamentos contra ‘assassinato de reputações’

Em sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Dias Toffoli, defendeu a necessidade de a Justiça supervisionar o compartilhamento entre órgãos de controle e investigação de informações fiscais e bancárias protegidas por sigilo.

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante sessão

A discussão definirá o destino de mais de 935 apurações e ações penais paralisadas no Ministério Público após decisão liminar do próprio Toffoli, datada de julho, quando mandou parar casos que contenham dados compartilhados sem autorização prévia da justiça

“Talvez o mais importante aqui seja a questão da supervisão judicial para evitar abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações sem ter elementos ilícitos nenhum. Isso pode ser utilizado contra qualquer cidadão, contra qualquer empresa e isso é nosso dever coarctar (restringir, limitar)”, afirmou o presidente da Corte em seu voto.