O plenário da Câmara Federal pode votar nesta terça-feira (24) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a
idade de aposentadoria compulsória no serviço público. O texto
original, do Senado, permitia a aplicação imediata da nova regra para os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e
do Tribunal de Contas da União (TCU). Antes da votação, que deve
acontecer em sessão extraordinária, o plenário da Casa se reúne para
votar três projetos com urgência constitucional: o texto que anistia as
dívidas das Santas Casas de Misericórdia, o que cria a Agência Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e o que cria funções
comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit). O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves,
pretende ainda votar a chamada minirreforma eleitoral. Para valer já nas eleições do ano que vem, a proposta deverá ser sancionada pela presidente da República até 5 de outubro.
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