Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) completa 24 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou
robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de
políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e
adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento é um marco da proteção à infância no País e
substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores
representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para
crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados
das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência
um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para
garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência
através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo
‘menor’.
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva,
de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de
direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança,
de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade
foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal
previa a articulação de um sistema com vários atores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário