A Câmara dos Deputados está analisando proposta (PL6788/13) que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. As manifestações públicas no ano passado mostraram a necessidade de se regulamentar o uso de armas de bala de borracha, porque mesmo consideradas não-letais essas armas, se utilizadas de maneira indevida, podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública. O relator na comissão, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, lembrou que atualmente não existe legislação que regulamente a produção e o uso dessas armas.
"Com essa regulamentação, nós estamos propiciando critérios para a utilização proporcional da bala de borracha como atividade de prevenção para evitar que grandes tumultos fiquem generalizados e a resposta seja pior, na base da violência na ação repressiva da polícia."
Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e após a operação deverá apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão. (Rádio Câmara)
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