Desde o final de maio,
estudantes com deficiência física matriculados em escolas públicas e
particulares de Manaus têm direito ao uso de carteiras escolares
especiais. Os assentos deverão obedecer às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Comissão Permanente de
Acessibilidade (CPA) e do instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (Inmetro) conforme a Lei Municipal 1.980, publicada pela
Prefeitura no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 26 de maio.
De acordo com a legislação, que depende ainda de regulamentação
pelo Poder Executivo e que entrou em vigor na data da publicação, “Todas
as escolas públicas e particulares terão de manter, no estabelecimento
de ensino, a quantidade necessária de carteiras, obedecendo à quantidade
de estudantes com deficiência matriculados na unidade”. A Rede
Municipal de Ensino tem 231 alunos deficientes físicos.
A gerente de Educação Especial da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), Maria Reni Formiga, disse que a lei tem o objetivo de
reforçar a oferta já realizada desse tipo de carteira escolar, que podem ser adquiridas com ou sem licitação no caso da rede pública municipal
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