Visando combater a criminalidade, as variadas infrações e situações de delinquência que envolvem crianças e adolescentes, o juiz José Brandão Neto, titular das Varas Crime, Infância e Eleitoral na Comarca de Cícero Dantas, que também atende as cidades de Antas, Fátima e Heliópolis, resolveu decretar a medida protetiva do Toque de Acolher, que estabelece limites para crianças e adolescentes poderem andar nas ruas das cidades. Em seu despacho, o magistrado relata que tem verificado uma crescente participação de menores em ações de delinquência na Comarca, sobretudo na prática de assaltos. Para Brandão, apenas uma atitude firme do Estado, respeitosa e embasada nos princípios da proteção integral é que será possível evitar que crianças e adolescentes se envolvam em tantas situações de risco. Conforme nos assegurou Brandão, as cidades de Cícero Dantas. Heliopolis e Fátima aprovaram a medida através de Lei Municipal. A portaria de proteção ao menor entra em vigor nesta quarta-feira (16). Para colaborar com o trabalho da Vara da Infância de Cícero Dantas, o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia garantiu à José Brandão Netto que disporá de um efetivo maior de policias para que as rondas noturnas do ‘toque’ sejam uma realidade atuante na região.
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