O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou, constitucional a mudança feita no plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Planserv) pelo governo do estado, entre elas o aumento do serviço. No início da tarde, chegou a ser divulgado que a decisão tinha sido desfavorável ao Planserv. Por volta das 18h, o TJ-BA informou que houve “um equívoco quando da leitura do voto no sistema, o que provocou uma interpretação diferente da decisão da relatora e dos demais desembargadores”. “A decisão, por unanimidade, foi no sentido de declarar a constitucionalidade da lei estadual nº 13.450/2015 do Estado da Bahia, que alterou o regime de contribuição dos beneficiários do Planserv”, afirmou o TJ por meio de nota. O Tribunal informou ainda que a ata será retificada na próxima sessão do Tribunal Pleno. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual nº 13.450/2015 é movida pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) contra o Governador do Estado da Bahia e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. A advogada da Aspra Marcele Maron disse que vai buscar embargar a decisão. “Alguém errou feio. Foi proclamado o resultado, estava acessível no YouTube e no site do TJ o provimento unânime, concordado por todos os desembargadores, e depois foi retificado pelo não provimento. Vamos levar os recursos cabíveis para os tribunais superiores, vamos continuar na luta”.
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