O objetivo é propiciar a recomposição salarial dos profissionais de segurança pública do Distrito Federal
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| Foto: EBC |
O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou nesta terça-feira (31), ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de propiciar a recomposição salarial aos profissionais de segurança pública do Distrito Federal, que incluem policiais militares, bombeiros e policiais civis. As carreiras são custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, de que trata o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
FCDF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e que regulamenta o art. 21, XIV, da CF, trata dos recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como à prestação de assistência financeira para que aquele ente execute os serviços públicos de saúde e educação.
Em razão das características peculiares do FCDF, cabe ressaltar que as mudanças propostas não resultam, nem têm potencial para resultar, no aumento das despesas primárias da União, pois os recursos atribuídos ao fundo são estabelecidos pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Pelos mesmos motivos, não prejudicam o alcance das metas de resultado fiscal previstas para aquele exercício na própria LDO. E por estar excluído do cálculo do limite das despesas primárias, não colocam em risco o atendimento ao Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pela União.
O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de propiciar a recomposição salarial aos profissionais de segurança pública do Distrito Federal, que incluem policiais militares, bombeiros e policiais civis. As carreiras são custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, de que trata o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
FCDF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e que regulamenta o art. 21, XIV, da CF, trata dos recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como à prestação de assistência financeira para que aquele ente execute os serviços públicos de saúde e educação.
Em razão das características peculiares do FCDF, cabe ressaltar que as mudanças propostas não resultam, nem têm potencial para resultar, no aumento das despesas primárias da União, pois os recursos atribuídos ao fundo são estabelecidos pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Pelos mesmos motivos, não prejudicam o alcance das metas de resultado fiscal previstas para aquele exercício na própria LDO. E por estar excluído do cálculo do limite das despesas primárias, não colocam em risco o atendimento ao Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pela União.
***Fonte: govplanalto
Acessado em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/12/bolsonaro-assina-projeto-de-lei-que-visa-alterar-a-lei-no-13.898
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