A visão de que a Justiça do Trabalho é paternalista poderá ser modificada a partir do funcionamento dos Centros Extrajudiciais de Conciliação (Cejusc). Cada vez mais, a busca por uma conciliação extrajudicial tem sido fomentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). E nesta sexta-feira (24), o vice-presidente da Corte trabalhista, ministro Renato de Lacerda Paiva, esteve em Salvador para lançar o Ato Pré-Processual em Dissídio Coletivo.
O ministro, que tem quase quatro décadas de carreira na magistratura, afirma que existe uma “forma equivocada” de ser enxergar a Justiça do Trabalho. “O que é paternalista não é a Justiça do Trabalho, é o Direito do Trabalho que tem esta natureza”, afirma. Ele reconhece que há uma “desigualdade entre o trabalhador e o empresário”. “O que o Direito faz é compensar um pouco mais essa diferença. E nós, juízes do trabalho, temos que aplicar esse Direito que a sociedade nos dá. Por isso a imagem que a Justiça do Trabalho é paternalista. Mas, na verdade, os juízes são imparciais. Aplicam adequadamente o direito. É o Direito que tem essa natureza”, reforça. Para o ministro, a melhor solução para um litígio sempre “é a negociada”. “Ela é sempre a mais justa. A sentença nem sempre é a mais justa”, frisa.
Com a experiência do TST nos últimos dois anos em promover acordos trabalhistas com categorias de massa, o ministro diz que observa uma “boa vontade do empresariado”. “Para eles, não é interessante manter um passivo trabalhista muito grande, dependendo de soluções do judiciário. Isso é muito caro. E o crédito trabalhista é passível de multa, com juros. Não é interessante para o empresário manter um processo muito longo. Ele quer um acordo. É uma solução que tem atraído a expectativa dos empregados e a conveniência dos empregadores”, declarou.
Renato de Lacerda, que poderá ser o próximo presidente do TST, tranquiliza os trabalhadores sobre a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. “Eu vou completar 38 anos de magistratura. Já ouvi várias vezes essa conversa na minha carreira. E isso acontece por desinformação, as pessoas não conhecem o trabalho que nós fazemos. Mas estamos bem tranquilos. O presidente da República [Jair Bolsonaro], logo após a eleição, esteve no nosso tribunal, e nos prometeu que não tomaria nenhuma providência em relação à Justiça do Trabalho sem nos consultar. Não virá nada de surpresa, confiamos na palavra dele”, pontuou.
Já sobre os efeitos da Reforma Trabalhista, o ministro disse que o resultado já era o esperado: o de não geração de empregos. ‘O que está acontecendo é algo que já prevíamos. Não é a mudança da legislação que vai gerar mais emprego. É o crescimento econômico”. Ele ainda diz que, “como tudo na vida”, a Reforma Trabalhista “tem suas qualidades e seus defeitos”, mas pondera que, os pontos negativos deverão ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidades sobre o tema. “O que o STF decidir, os juízes cumprirão. Os juízes cumprem a lei, e eles não podem se distanciar dos princípios que regem este ramo do Direito. O Direito do Trabalho tem princípios próprios que não podem ser ignorados. Mas o juiz não pode deixar de aplicar a lei, ele só não a aplica quando não é a norma adequada àquele caso, ou quando entende que a norma é inconstitucional, em um controle difuso. Mas só o STF dirá se a norma é constitucional ou não”, finalizou.
