Faxinar a casa, cuidar das crianças, fazer a comida. Agora, só de carteira assinada. Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até amanhã, ou pode pagar multa bem ‘salgada’, de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, aprovada em abril do ano passado, mas pressiona para que esta seja logo regulamentada, como explica a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas da Bahia, Cleusa Santos.
“É um direito que já temos há 42 anos. A multa só vai intimidar, porque quando mexe no bolso do patrão já é outra história”. Para Cleusa, o que as domésticas querem é a regulamentação na íntegra. “Só assim vamos ver mudanças”.
Na mesma hora que o serviço for contratado, a carteira de trabalho deve ser entregue ao patrão, recomenda Cleusa. “Isto tem que ser uma exigência que precisa ser cumprida e não negociada. O patrão deve respeitar este direito”. Para as domésticas, só a regulamentação pode efetivar a PEC. “Só assim ela irá valer na íntegra”.
Na folha
Depois de mais de um ano da promulgação da PEC das Domésticas, ainda existem dúvidas com relação à legalização e à contratação dos profissionais no que diz respeito ao adicional noturno; recolhimento do FGTS; seguro desemprego; salário família; auxílio creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
A professora do curso de Ciências Contábeis da Unifacs Silvia Mascarenhas recomenda regularizar a situação do empregado independentemente da PEC, já que se trata de algo garantido por lei. “A segurança vale tanto a favor do empregado quanto do empregador”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário