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O projeto de lei que regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas eleitorais com recursos públicos foi aprovado pela Câmara. A proposta também trata de propaganda na internet, parcelamento de multas eleitorais e sobre limites de gastos em campanhas para todos os cargos. O texto prevê que os recursos virão de emendas parlamentares de bancadas (30%) e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV.
“Esse é um momento crucial para a história. Nós entendemos que o fim do financiamento é um marco. Nós estamos definindo com base em critérios eu são claros: é isenção fiscal que garante que as TVs garantam a exibição dos programas partidários. Isto é recurso público e ninguém abre mão dele. Afinal de contas, é através dos palanque eletrônico que nós nos colocamos de frente com a sociedade brasileira”, avaliou a deputada federal Alice Portugal (PCdoB).
A estimativa é que esse fundo tenha cerca de R$ 1,7 bilhão em 2018 . Pelo texto aprovado, a maior parte do dinheiro do fundo será distribuída de acordo com o tamanho das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados. “Temos hoje uma proposta factível, que não vai interferir no orçamento de programas educacionais ou de saúde, mas vai impedir a mendicância, a subserviência, as penas alugadas, a possibilidade de deputados servirem de cavalos para interesses privados. Este é o primeiro passo, podemos especializar no futuro essa forma de financiar a democracia”, completou a comunista.
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