Em sessão nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto integral do presidente da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2012, que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica (Veto 36/2019). Aprovado pelo Senado em 2013, o projeto foi referendado pelos deputados em setembro deste ano.
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| Marcos Oliveira/Agência Senado |
O texto altera a Lei 10.332, de 2001, que institui programas de incentivo à pesquisa. Pela norma, o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde recebe 17,5% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o pagamento de royalties por transferência de tecnologias, exploração de patentes e marcas e afins. Com o projeto, 30% desse recurso será destinado a pesquisas de remédios para doenças raras.
Ao justificar o veto, o Executivo argumentou que, apesar de meritória, a proposta pode “comprometer a exequibilidade do referido fundo e o financiamento/pagamento de projetos e pesquisas em andamento, além de não contribuir, da forma como proposto, para o aumento do interesse do setor privado no tema”. Apesar dos argumentos do governo, deputados e senadores decidiram pela rejeição do veto.
Fonte: Agência Senado
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