Texto segue agora para sanção de Bolsonaro
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| Foto:Google |
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 12, a medida provisória que libera
saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinada pelo
presidente Jair Bolsonaro em julho.
A medida já passou pela Câmara e o projeto que transforma a MP em lei segue agora para sanção presidencial.
O Congresso alterou o conteúdo da medida aumentando o saque imediato de
R$ 500 para R$ 998 no caso de contas com até um salário mínimo em
julho, quando a medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, os parlamentares reduziram a taxa de administração do FGTS
de 1% para 0,5% e, em troca, mantiveram o monopólio da Caixa na operação
dos recursos do fundo. O projeto aprovado para converter a MP em lei
acaba com a multa adicional de 10% para empresas nas demissões sem justa
causa.
Além disso, o texto formulado pelos congressistas tirou o
poder do ministro da Economia para definir os critérios do uso dos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que são aplicados no
BNDES e retornam ao fundo. A atribuição ficará com o Conselho
Deliberativo do FAT (Codefat).
Outra alteração coloca um limite
nos recursos do FGTS que podem subsidiar programas sociais de habitação.
A proposta estabelece que até 40% do lucro do fundo pode ser usado para
esse fim em 2020, com uma redução gradual: 38% em 2021, 36% em 2022 e
33,3% a partir de 2023.
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