Um Congresso renovado — e com a presença de muitos representantes de policiais e de segmentos militares — foi palco de mudanças importantes na área da segurança pública.
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| Fonte: Agência Senado Sidney Oliveira/Agência Pará |
Além da aprovação em “tempo recorde” do pacote anticrime do governo, os senadores deram outras contribuições para tentar reduzir os índices de criminalidade e dar uma resposta à sociedade, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019), que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro, e a lei que permite ao proprietário ou gerente de fazenda andar armado em toda a área da propriedade. A preocupação da atual composição do Senado com a violência, a segurança pública e o combate à impunidade, que estão entre os temas mais valorizados pelos brasileiros nas eleições do ano passado, ficou evidente desde o início do ano legislativo, em fevereiro. Só no primeiro mês de trabalho, os senadores apresentaram mais de 30 propostas relacionadas a essas áreas.
Tiveram destaque em 2019 a discussão em torno da posse e do porte de armas (bandeira do presidente da república, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral de 2018) e a aprovação da Medida Provisória 885/2019, que visa facilitar e agilizar o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas. Outra questão que recebeu a atenção dos parlamentares foi a criação das polícias penais.
Pacote anticrime
Entregue no início do ano ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, o pacote anticrime foi aprovado pelo Senado na noite de 11 de dezembro. O pacote, que tramitou na Casa sob a forma do projeto de lei (PL) 6.341/2019, modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa.
A tramitação no Senado foi rápida: no mesmo dia em que chegou à Casa, em 10 de dezembro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Pouco mais de 24 horas depois, o pacote recebeu o aval do Plenário. E, em 24 de dezembro, o texto foi sancionado pelo presidente da República.
A rapidez da tramitação no Senado foi destacada pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), como sinal do comprometimento de todos os parlamentares com o tema.
— Se hoje conseguimos entregar [o projeto] à sociedade em tempo recorde, é graças ao esforço de todos os líderes para costurar um acordo unânime. Encerramos o ano com chave de ouro. Esse pacote vai ao encontro dos anseios da sociedade — disse Simone na ocasião da votação.
O texto final é resultado do esforço de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que fez várias alterações na versão original. No Senado, além do acordo firmado pelos líderes partidários para a aprovação da matéria, a rapidez também tem outra causa: os senadores acompanharam de perto as discussões na Câmara, desde o momento em que as propostas foram apresentadas. Em março, inclusive, textos idênticos foram apresentados no Senado, assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e por outros senadores, para iniciar a tramitação e agilizar a discussão na Casa. Um deles, o Projeto de Lei 1.865/2019, chegou a ser aprovado na CCJ em julho, sendo enviado em seguida à Câmara.
O relator do pacote anticrime foi o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ele negou que o texto tenha sido “desidratado” durante sua passagem pelo Congresso. E ressaltou que a maior parte das medidas fundamentais foi preservada.
— Não é verdade que virou um 'pacotinho'. Algumas propostas ficaram até mais rígidas. Conseguimos avançar bastante — disse o senador capixaba, acrescentando que "a segurança pública passou a ser a principal preocupação do cidadão".
Com a intenção de recuperar pontos do pacote que foram alterados na versão aprovada pela Câmara e pelo Senado, o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) apresentou quatro projetos de lei tratando desses itens. Entre eles está o PL 6.398/2019, que permite a presos participar de audiências por videoconferência, reduzindo assim os gastos gastos públicos com seu transporte, e o PL 6.399/2019, que institui o plea bargain, acordo em que o acusado confessa a infração penal visando encerrar o processo ou reduzir sua pena.
Um dos pontos polêmicos do pacote foi a criação do juiz de garantias — esse item foi adicionado durante a tramitação na Câmara. O ministro da Justiça defendeu o veto a esse item, que também foi criticado por vários senadores.
Armas em propriedades rurais
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Projeto de Lei 3.715/2019, que permite ao proprietário ou ao gerente de fazenda andar armado em toda a área da propriedade, e não apenas na sede, ganhou força em meio às discussões sobre a flexibilização das regras de posse e porte de armas. Foram apenas três meses de tramitação entre a apresentação do texto, em junho, e a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro.
O texto, que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio, alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autorizava a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não tratava especificamente da situação dos imóveis rurais. Segundo Marcos Rogério, “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
Posse e porte de armas
Embalado pela vitória nas urnas em 2018, Jair Bolsonaro propôs em janeiro, com menos de um mês no cargo, a flexibilização da posse e do porte de armas por meio de decreto — tema que se converteu em um dos focos de atenção do Senado no primeiro semestre. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar essa flexibilização, alegando inconstitucionalidade da norma. Segundo o entendimento desse grupo, o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei.
“O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito a porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos”, disse Fabiano Contarato (Rede-ES) ao defender a derrubada do decreto.
Após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado passou a trabalhar em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas perdeu espaço com as discussões sobre a Reforma da Previdência. Apesar disso, a expectativa do relator do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é que o tema avance no próximo ano.
— Teremos a pauta ainda voltada com mais ênfase para reformas estruturais, como é o caso da [Reforma] Tributária. De toda forma, já temos o trabalho avançado, que pode ser retomado a qualquer tempo — declarou Alessandro à Agência Senado.
O texto atual é um substitutivo a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O substitutivo praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão.
Já o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), policial militar por mais de 15 anos, defende propostas que exigem exame toxicológico para quem adquire armas de fogo, tanto policiais como civis. Ele não se opõe ao acesso a armas pelos cidadãos, mas defende critérios mais rígidos para essa autorização.
Segurança privada
Outro assunto que não se esgotou em 2019 é a criação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Além de piso salarial para os vigilantes, o texto prevê a regularização da atividade de profissionais que hoje atuam de forma irregular, sem fiscalização da Polícia Federal, principalmente em vigilância eletrônica.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável à proposta, com alguns ajustes. O texto aguarda votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Medidas de proteção às mulheres
Preocupação recorrente no Senado, a violência contra as mulheres foi tema de vários projetos aprovados ao longo do ano, entre eles a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. A PEC, que seguiu para a Câmara dos Deputados, determina que o homicídio motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.
— Estamos lutando por essa PEC. Não é a luta de um dia, mas a luta de um país. É o clamor das mulheres do país que está nas mãos dos senhores — disse a autora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que agora está licenciada.
Agentes penitenciários
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016. A nova norma cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), “não havia o menor cabimento em dar a obrigação policial sem dar o suporte constitucional, o reconhecimento e as garantias inerentes à atividade”. Para ele, essa norma pode ser considerada a “maior conquista da história do sistema prisional brasileiro”.
MP sobre bens do tráfico
Visando facilitar e agilizar a venda de bens apreendidos ou sequestrados vinculados ao tráfico ilícito de drogas, o Senado acatou a Medida Provisória 885/2019. O texto, aprovado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão 20/2018, foi sancionado na forma da Lei 13.886/2019. A expectativa é que a medida beneficie, por meio de repasses, os estados e o Distrito Federal.
Tiveram destaque em 2019 a discussão em torno da posse e do porte de armas (bandeira do presidente da república, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral de 2018) e a aprovação da Medida Provisória 885/2019, que visa facilitar e agilizar o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas. Outra questão que recebeu a atenção dos parlamentares foi a criação das polícias penais.
Pacote anticrime
Entregue no início do ano ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, o pacote anticrime foi aprovado pelo Senado na noite de 11 de dezembro. O pacote, que tramitou na Casa sob a forma do projeto de lei (PL) 6.341/2019, modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa.
A tramitação no Senado foi rápida: no mesmo dia em que chegou à Casa, em 10 de dezembro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Pouco mais de 24 horas depois, o pacote recebeu o aval do Plenário. E, em 24 de dezembro, o texto foi sancionado pelo presidente da República.
A rapidez da tramitação no Senado foi destacada pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), como sinal do comprometimento de todos os parlamentares com o tema.
— Se hoje conseguimos entregar [o projeto] à sociedade em tempo recorde, é graças ao esforço de todos os líderes para costurar um acordo unânime. Encerramos o ano com chave de ouro. Esse pacote vai ao encontro dos anseios da sociedade — disse Simone na ocasião da votação.
O texto final é resultado do esforço de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que fez várias alterações na versão original. No Senado, além do acordo firmado pelos líderes partidários para a aprovação da matéria, a rapidez também tem outra causa: os senadores acompanharam de perto as discussões na Câmara, desde o momento em que as propostas foram apresentadas. Em março, inclusive, textos idênticos foram apresentados no Senado, assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e por outros senadores, para iniciar a tramitação e agilizar a discussão na Casa. Um deles, o Projeto de Lei 1.865/2019, chegou a ser aprovado na CCJ em julho, sendo enviado em seguida à Câmara.
O relator do pacote anticrime foi o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ele negou que o texto tenha sido “desidratado” durante sua passagem pelo Congresso. E ressaltou que a maior parte das medidas fundamentais foi preservada.
— Não é verdade que virou um 'pacotinho'. Algumas propostas ficaram até mais rígidas. Conseguimos avançar bastante — disse o senador capixaba, acrescentando que "a segurança pública passou a ser a principal preocupação do cidadão".
Com a intenção de recuperar pontos do pacote que foram alterados na versão aprovada pela Câmara e pelo Senado, o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) apresentou quatro projetos de lei tratando desses itens. Entre eles está o PL 6.398/2019, que permite a presos participar de audiências por videoconferência, reduzindo assim os gastos gastos públicos com seu transporte, e o PL 6.399/2019, que institui o plea bargain, acordo em que o acusado confessa a infração penal visando encerrar o processo ou reduzir sua pena.
Um dos pontos polêmicos do pacote foi a criação do juiz de garantias — esse item foi adicionado durante a tramitação na Câmara. O ministro da Justiça defendeu o veto a esse item, que também foi criticado por vários senadores.
Armas em propriedades rurais
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Projeto de Lei 3.715/2019, que permite ao proprietário ou ao gerente de fazenda andar armado em toda a área da propriedade, e não apenas na sede, ganhou força em meio às discussões sobre a flexibilização das regras de posse e porte de armas. Foram apenas três meses de tramitação entre a apresentação do texto, em junho, e a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro.
O texto, que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio, alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autorizava a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não tratava especificamente da situação dos imóveis rurais. Segundo Marcos Rogério, “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
Posse e porte de armas
Embalado pela vitória nas urnas em 2018, Jair Bolsonaro propôs em janeiro, com menos de um mês no cargo, a flexibilização da posse e do porte de armas por meio de decreto — tema que se converteu em um dos focos de atenção do Senado no primeiro semestre. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar essa flexibilização, alegando inconstitucionalidade da norma. Segundo o entendimento desse grupo, o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei.
“O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito a porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos”, disse Fabiano Contarato (Rede-ES) ao defender a derrubada do decreto.
Após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado passou a trabalhar em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas perdeu espaço com as discussões sobre a Reforma da Previdência. Apesar disso, a expectativa do relator do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é que o tema avance no próximo ano.
— Teremos a pauta ainda voltada com mais ênfase para reformas estruturais, como é o caso da [Reforma] Tributária. De toda forma, já temos o trabalho avançado, que pode ser retomado a qualquer tempo — declarou Alessandro à Agência Senado.
O texto atual é um substitutivo a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O substitutivo praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão.
Já o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), policial militar por mais de 15 anos, defende propostas que exigem exame toxicológico para quem adquire armas de fogo, tanto policiais como civis. Ele não se opõe ao acesso a armas pelos cidadãos, mas defende critérios mais rígidos para essa autorização.
Segurança privada
Outro assunto que não se esgotou em 2019 é a criação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Além de piso salarial para os vigilantes, o texto prevê a regularização da atividade de profissionais que hoje atuam de forma irregular, sem fiscalização da Polícia Federal, principalmente em vigilância eletrônica.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável à proposta, com alguns ajustes. O texto aguarda votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Medidas de proteção às mulheres
Preocupação recorrente no Senado, a violência contra as mulheres foi tema de vários projetos aprovados ao longo do ano, entre eles a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. A PEC, que seguiu para a Câmara dos Deputados, determina que o homicídio motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.
— Estamos lutando por essa PEC. Não é a luta de um dia, mas a luta de um país. É o clamor das mulheres do país que está nas mãos dos senhores — disse a autora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que agora está licenciada.
Agentes penitenciários
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016. A nova norma cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), “não havia o menor cabimento em dar a obrigação policial sem dar o suporte constitucional, o reconhecimento e as garantias inerentes à atividade”. Para ele, essa norma pode ser considerada a “maior conquista da história do sistema prisional brasileiro”.
MP sobre bens do tráfico
Visando facilitar e agilizar a venda de bens apreendidos ou sequestrados vinculados ao tráfico ilícito de drogas, o Senado acatou a Medida Provisória 885/2019. O texto, aprovado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão 20/2018, foi sancionado na forma da Lei 13.886/2019. A expectativa é que a medida beneficie, por meio de repasses, os estados e o Distrito Federal.
***Fonte: Agência Senado
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