TSE libera candidaturas de políticos com contas de campanha reprovadas ..

Ministros voltaram atrás em decisão tomada em março depois de um pedido de reconsideração apresentado por catorze partidos


Julgamento foi concluído com voto-vita do minitros Dias Toffoli (Dorivan Marinho/AE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou atrás e decidiu autorizar a candidatura dos políticos 'contas-sujas'. Em março, por 4 a 3, a corte havia determinado que só poderia disputar uma eleição o candidato cuja prestação de contas de campanhas passadas tivesse sido aprovada pela Justiça Eleitoral. Nesta quinta-feira, pelo mesmo placar, o tribunal decidiu que basta apresentar a prestação para entrar na corrida eleitoral.

Segundo o TSE, 21 000 candidatos tiveram suas contas reprovadas em eleições até 2010. A nova resolução garante a todos eles o direito de buscar uma cadeira de prefeito ou vereador nas eleições de outubro. Eles precisarão apenas apresentar suas contas para a obter certidão de quitação eleitoral, documento necessário para requerer o registro de candidatura.

O pedido de reconsideração da decisão tomada em março foi apresentado pelo PT e, mais tarde, assinado por outros 13 partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS. As legendas argumentaram que a necessidade de ter as contas aprovadas não estava prevista em lei e que sua eventual adoção deve respeitar o prazo da anualidade – ou seja, deve ser estabelecida pelo menos um ano antes do pleito.

Na terça-feira, a questão foi retomada pelo plenário do TSE. Com o placar empatado em três a três, a sessão foi interrompida com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Nesta quinta, ele decidiu acompanhar o voto dos ministros favoráveis ao pedido dos partidos, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. Para eles, quandos as contas de um candidato são rejeitadas, cabe ao Ministério Público verificar se é ou não caso de gasto ilícito e apresentar denúncia perante a Justiça Eleitoral, que aí sim pode decidir barrar uma candidatura.

Segundo Toffoli, a legislação eleitoral não exige a aprovação das contas como condição para disputar eleições. No entanto, ele ressalvou que contas apresentadas 'de maneira fajuta' devem ser consideradas não prestadas e, portanto, razão para impedir uma candidatura.

Foram votos vencidos: Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, a relatora do processo. “O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres", argumentou a ministra Nancy, na sessão de março..

Festa de São Pedro em Wenceslau Guimarães dias 29 e 30

Aí pessoal, dia 29 e 30 de junho(sexta e sábado) tem festa de São Pedro em Wenceslau Guimarães com várias atrações que vão proporcionar muita alegria e diversão. Como já é tradição, a festa de São Pedro será no bairro Plinio Silva.

Confira a programação:

Dia 29/06/2012

A partir das 21:00h

• AMOR DE CINEMA
• SANDRO LÚCIO
• NETINHO DO XAMEGO QUENTE
• BOM D2

Dia 30/06/2012

A partir das 20:00h

• KEKA BAHIA SHOW
• OS CUMPADI
• VANOLY CIGANO
• RONI E SASSÁ
• NEY ARAÚJO

PDT em Wenceslau Guimarães convoca seus filiados e demais partidos coligados para sua Convenção Municipal

Nos termos da Legislação em vigor e em conformidade com o estatuto do PDT, estão convocados todos os filiados ao PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA deste município para a
Convenção Municipal que será realizada no dia 30 de junho, ás 8:00h da manhã, na escola Michelina dos Reis Lopes, na Praça Nair Lopes.

No encontro será  discutido:

• Dfinição de Candidaturas , Prefeito, Vice Prefeito, vereadores;
• Proposta de Coligações;
• Demais assuntos;

COMPRA DE VOTO E CRIME, DENUNCIE .......

2012: ano escasso, pobreza no meu sertão, falta d'água, rio seco, carestia, desemprego, violência, e coincidentemente 2012 também é ano eleitoral!

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS

Diante dessas circunstaâncias, como blogueiro, e homem que gosta da comunicação, venho alertar aos amigos e conterrâneos, que todo cuidado é pouco, para com determinados políticos, que descaradamente, se aproveitam de cruéis oportunidades, para tentar nos corromper, através de propostas ilícitas, como por exemplo: a investida na tentativa de comprar o nosso voto!


Caso isso aconteça, principalmente aqui em Wenceslau Guimaraes - Ba, denuncie! Eu acredito na justiça do meu país, porém, é necessário que nos unamos e não tenhamos medo, de denunciar quem quer que seja, repito: CASO ISSO ACONTEÇA, DENUNCIE!!





COMO DENUNCIAR:


Todo cidadão ou cidadã que souber da ocorrência de atos de compra de votos ou de desvios administrativos com fins eleitorais pode informar o fato imediatamente ao Ministério Público Eleitoral. Os representantes dessa instituição nos Municípios são os Promotores Eleitorais. O Ministério Público é um dos que tem autorização legal para solicitar à Justiça Eleitoral a punição a candidatos que cometam corrupção eleitoral. Como não possui vinculação a qualquer partido político, o Ministério Público é o grande parceiro da sociedade no combate à corrupção eleitoral.


Mas a apresentação da denúncia de compra de voto não é feita com exclusividade ao promotor eleitoral. Pode também ser encaminhada à polícia e até mesmo ao Juiz Eleitoral, que neste caso encaminha a denúncia para o destino mais adequado (polícia ou promotoria eleitoral, ou ambos).


O ideal é que a informação seja transmitida às autoridades por escrito, desde que isso seja possível ou não implique em ameaça ao informante. O melhor seria que em cada município houvesse pelo menos um COMITÊ 9840 e que esse comitê levasse ao promotor eleitoral os casos de corrupção nas eleições. Assim a denúncia é apresentada com o respaldo de toda a comunidade, não apenas de um ou alguns indivíduos.


Lembre-se: o promotor eleitoral é obrigado a agir diante da ocorrência da corrupção eleitoral. Embora não se espera que isso ocorra, pode haver alguma omissão por parte da promotoria. Neste caso, comunique o fato à Procuradoria Regional Eleitoral do seu Estado.


Para reflexão:


Você já participou de alguma reunião em que um candidato tenha oferecido ou prometido vantagens particulares aos eleitores em troca dos seus votos?


Você já assistiu a cenas de distribuição de cestas básicas, materiais de construção ou outros bens por candidatos? -Fonte: http://www.lei9840.org.br




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.


Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei . 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ....

Dia 17 tem Forrozão dos Amigos em Gandu

Se liga aí galera, dia 17 de junho, às 13:00, na AABB de Gandu tem o FORROZÃO DOS AMIGOS...12 horas do mais puro forró com as as bandas Mão de Pilão, Só na Base, Meia Sola, Chamego Quente e Trio Aracajú(direto de Sergipe). Adquira sua pulseira/ingresso por R$10,00 no bar da AABB ou no carro de som de K&K Produções.

CONTATOS:
(73)9959-1928/9995-5307

SOCIALISMO = MENTIRA = MERDA (CRISE) ..

Sabe quantos países com governo socialista restam agora em toda a União Europeia ?

Apenas 3:

1.Grécia,

2.Portugal,

3.Espanha.

Os três estão endividados até o pescoço, quase arrastando todo o bloco de países para a crise. Por que será? A esquerda não diz que o socialismo é a solução para o mundo?

Como bem disse Margaret Thatcher quando 1ª Ministra da Grã-Bretanha :

"O socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros"

A frase abaixo foi dita no ano de 1931, por Adrian Rogers;

"É impossível levar o pobre à prosperidade através de legislações que punem os ricos pela prosperidade.

Pois para cada pessoa que recebe sem trabalhar, outra pessoa deve trabalhar sem receber.

O governo não pode dar para alguém aquilo que tira de outro alguém.

Quando metade da população entende a ideia de que não precisa trabalhar, pois a outra metade da população irá sustentá-la, e quando esta outra metade entende que não vale mais a pena trabalhar para sustentar a primeira metade, então chegamos ao começo do fim de uma nação.

É impossível multiplicar riqueza dividindo-a." (Adrian Rogers, 1931)

EM TEMPO:

QUANDO SE TIRA O DINHEIRO DA SAÚDE , DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CONCLUI-SE A INSANIDADE DE UM GOVERNO, OU MELHOR, DESGOVERNO!!!    ...    Gil  ....

Em Wenceslau Guimarães, serviço forncido pela EMBASA tem deixado a desejar

Muitos moradores do município de Wenceslau Guimarães tiveram uma surpresa hoje ao abrirem a torneira em suas casas: a água estava suja e barrenta, completamente inadequada para o uso doméstico. Além disso, as pessoas alegam a falta de esclarecimento por parte dos funcionários da EMBASA, a qual fica situada na rua Edilberto Vieira Lins-rua do salão paroquial. Um cidadão, que prefere ficar anônimo, escreveu para o nosso blog dizendo que "é uma vergonha o serviço oferecido pela EMBASA na cidade".

Nesses casos a melhor forma de proceder é se dirigir até o posto da EMBASA e cobrar esclarecimentos. O número é 3278-2412.

Site da Previdência Social possibilita aos cidadãos requerer benefícios e resolver outros assuntos sem sair de casa

A Previdência Social mantém 1.284 agências de atendimento em todo o país, mas, por meio do site do órgão (www.previdencia.gov.br), o cidadão pode se inscrever, tirar dúvidas sobre a contribuição previdenciária e requerer benefícios. Os serviços podem ser conferidos nas Agências Eletrônicas do Segurado ou Empregador, que ficam em destaque no portal. As opções vão desde requerimento do auxílio doença - concedido ao segurado que, por motivo de doença, está incapacitado de trabalhar -, a extrato para imposto de renda.

Na lista de benefícios do segurado é possível requerer a aposentadoria por idade, por contribuição, invalidez ou a especial, além de salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. Também pode-se fazer a marcação de exame médico pericial para fins de reexame de auxílio-doença, além de conhecer a lista completa de documentos ou formulários solicitados pela Previdência Social.

Quando o assunto é processos, as opções são: consulta aos processos de concessão inicial de benefícios, aos processos de revisão de benefícios, à revisão do teto e às decisões das Câmaras e Juntas de Recursos da Previdência Social.

No espaço dedicado a assuntos sobre contribuições, pode-se fazer a inscrição do contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial, solicitar a restituição de pagamento indevido efetuado pelo contribuinte, fazer parcelamento de contribuições, se inscrever no Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS), além de retirar as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) e para saque do PIS, PASEP ou FGTS, entre muitas outras alternativas.

As opções de empréstimo consignado, autorização de débito automático em conta e extrato previdenciário, também estão disponíveis na Agência Eletrônica do Segurado.

Já na Agência Eletrônica do Empregador é possível fazer o Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), requerer salário-maternidade, consultar benefícios por incapacidade por empresa, além de orientações sobre convênios, contratos e acordos, sobre crimes contra a Seguridade Social, deduções e obrigações acessórias.(Tarde)

Cartilha católica apoia Ficha Limpa e orienta eleitores

O arcebispo-primaz do Brasil, dom Murilo Krieger, apresentou nesta quarta-feira uma cartilha com orientações da igreja católica aos eleitores. Enfatizando o caráter apartidário da entidade, o documento conclama os cidadãos a "eliminar do pleito os candidatos, cuja vida pregressa, de acordo com essa lei (da Ficha Limpa), contamina o cenário político e ameaça a democracia".

"As constantes notícias sobre corrupção e desonestidade na política proporcionam desesperança às pessoas. Mas quem colocou esses políticos lá fomos nós, então, vamos pensar melhor em nossos votos para que a situação melhore", afirmou dom Murilo em entrevista coletiva. Ele destacou que um dos objetivos da nota é mostrar ao eleitor a importância do voto, "um grande recurso à sua disposição".

A cartilha "Orientação sobre a participação dos católicos nas eleições" foi elaborada pelo Conselho Presbiteral da Arquidiocese de São Salvador da Bahia, e se referencia na cartilha "Eleições municipais de 2012", desenvolvida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e publicada no final de abril. Segundo dom Murilo, o texto do Conselho Presbiteral será levado às paróquias e comunidades católicas para alcançar o público a que é voltado.

O arcebispo de Salvador destacou que a cartilha foi publicada "antes do lançamento dos candidatos justamente porque a igreja não possui nenhum vínculo partidário". O texto tem uma seção inteira dedicada a recomendações sobre o "uso de espaços institucionais da igreja", que pede que essas áreas não sejam utilizadas para atividades de campanha, nem ostentem cartazes ou faixas de apoio a candidatos específicos - em caso de debates, sugere que haja mais de um pleiteante presentes.

O documento também destaca "alguns critérios" que o Conselho Presbiteral considera "conveniente serem observados, para que cada um exerça com plena consciência e clareza o dever de votar". O primeiro deles, sob o título "O valor do voto", afirma que "de modo algum é lícito vendê-lo ou trocá-lo por favores pessoais". "É bom lembrar que o eleitor que anula seu voto omite-se e renuncia à possibilidade de participar do processo político", continua a cartilha.

Outras orientações incluem obter informações sobre candidatos e propostas, bem como informar-se sobre o programa do partido, "para saber se é coerente com os valores que a comunidade política deve tutelar em busca do verdadeiro bem comum". O texto sugere avaliar o dinheiro gasto na campanha e a possibilidade de cumprir as promessas feitas, e destaca que se deve dar atenção especial "à propaganda enganosa, à oferta de dinheiro ou a favores que visem enganar o eleitor". (Terra.com)

TCE reprova contas e deixa 218 gestores inelegíveis

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) divulgou a lista dos 218 gestores públicos que estão inelegíveis para as eleições municipais de outubro, porque tiveram as contas reprovadas, em decisão irrecorrível, na instituição.

Se quiserem disputar as eleições terão, segundo informou o advogado Ademir Ismerim, que recorrer à Justiça estadual, para tentar anular a decisão do TCE, e à Justiça Eleitoral, que decidirá se vai ou não deferir as candidaturas.

Figuram na lista cerca de 150 prefeitos ou ex-prefeitos e agentes ligados à administração direta e indireta do Estado e dos municípios, responsáveis pelo gestão de recursos públicos, incluindo convênios com fundações, sindicatos, cooperativas e entidades do terceiro setor. (A Tarde)

Após assembleia, sindicato dos rodoviarios decidem manter a greve

O diretor de imprensa do Sindicato dos Rodoviários da Bahia, Francisco Costa, informou ao G1 por volta das 17h desta sexta-feira (25) que, após assembleia realizada nesta tarde, a categoria decidiu que não aceita o reajuste estabelecido pela Justiça durante o julgamento do dissídio, também feito na tarde desta sexta.

Após o julgamento do dissídio, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Salvador, a Justiça determinou reajuste de 7,5% para a categoria, que está em greve há três dias. Segundo o TRT, com a decisão de não voltar ao trabalho, o sindicato da categoria vai pagar multa diária de R$ 50 mil e os sindicatos patronais de R$ 25 mil.

O TRT informou que a greve foi considerada abusiva, mas não ilegal e que o Sindicato dos Rodoviários terá que pagar uma multa de R$ 150 mil por descumprir a liminar judicial que determina a frota de 60% dos coletivos nas ruas nos horários de pico e 40% nos horários normais. Também por não obedecer a liminar, os sindicatos patronais vão pagar multa de R$ 75 mil, informou a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho - 5ª região.

Antes do julgamento, ocorreram algumas audiências de conciliação entre empresários e empregados de ambas as categorias, mas não houve acordo. A decisão de unir os julgamentos foi anunciada no início da tarde desta quinta-feira (24). A Justiça do Trabalho considerou a similaridades das matérias para tomar a decisão e reduziu o prazo legal dos processos.

Desde a meia-noite de quarta-feira (23), a população baiana está sem ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais.

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (Setps) informou que convocou os rodoviários a retormarem as atividades imediatamente. O Setps informou que entende que as negociações estão encerradas e que houve reajuste também de 4,8% no ticket alimentação, que era de R$ 10,70 e determinação da Justiça de pagamento do quinquênio.

Transporte
Durante a greve, a circulação do transporte alternativo e de táxis na capital baiana é fiscalizada pela Transalvador. De acordo com órgão, a liberação do transporte alternativo se restringe aos 278 veículos do STEC (Serviço de Transporte Especial Complementar), que agora podem fazer itinerários que antes eram reservados para os ônibus convencionais.

Aviso Prévio maior vale apenas para o trabalhador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu, nesta sexta-feira (25), que a extensão do aviso prévio para até 90 dias vale apenas para beneficar o trabalhador - e não pode ser exigido pelo empregador. Representantes da indústrias reclamaram que a medida prejudica as emrpesas.

José Ronaldo perdeu o emprego de motorista há um mês. E recebeu o aviso prévio com um adicional de R$ 700. "Qualquer centavinho faz uma diferença, né!"

Ele trabalhou durante três anos na mesma empresa. Ele recebeu o equivalente a 39 dias de salário. Foi assim porque há seis meses a leia manda o empregador pagar três dias a mais de aviso prévio para o trabalhador para cada ano de serviço trabalhado, até o limite de 90 dias.

Nos sindicatos e nas superintedências regionais do trabalho, os atendentes foram orientados a comunicar o seguinte: os funcionários demitidos sem justa causa têm direito de receber o valor proporcional. Mas só vão cumprir até trinta dias de aviso prévio. Não podem ser obrigados a ficar mais tempo, porque receberam mais.

É o que está na nota técnica comunicado do Ministério do Trabalho, o entendimento oficial sobre a lei. A extensão do aviso é aplicada apenas em benefício do empregado. E nesse período, o trabalhador pode descontar duas horas diárias do expediente ou sete dias de uma vez.

"Essa lei vem apenas beneficiar o trabalhador no sentido de assegurar que aquele trabalhador que tenha maior tempo de serviço, mais antigo na empresa tenha um aviso prévio maior para ter mais tempo para procurar um novo emprego e se recolocar no mercado de trabalho", disse Mauro Meneses, advogado trabalhista.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei aumenta os gastos para os empregadores. E as empresas também deveriam se beneficar do aviso prévio mais longo. "A gente tem que discordar dessa posição porque o aviso prévio na verdade ele é aplicado às partes, né? Tanto o empregado quanto o empregador têm que comunicar o aviso prévio", disse Cássio Borges, gerente-executivo Unidade Jurídica da CNI.

O ministério informou também que a leia não poderá retroagir para demissões feitas antes da publicação, em outubro do ano passado. Neste caso, vale a regra anterior, que estabelecia o aviso prévio de 30 dias

Réus do mensalão se livram de ação de improbidade

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins manteve decisão tomada pela Justiça Federal que livrou de uma ação por improbidade administrativa os ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, além de outras 13 pessoas acusadas de envolvimento com o mensalão. Na decisão, proferida na última segunda-feira (21), Martins não aceitou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal contra decisão anterior que rejeitava a ação.

Além de Dirceu e Adauto, foram beneficiados pela decisão, entre outros, o ex-deputado José Genoino, o ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira, e o publicitário Marcos Valério de Souza, apontado como operador do suposto esquema de compra de apoio político no Congresso pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora relacionada ao mensalão, o processo no STJ refere-se à área cível, por suposto desvio ou mau uso de recursos públicos e não faz parte do processo criminal, com previsão de julgamento neste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A mesma ação por improbidade já havia sido rejeitada, em 2009, pela 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília, por razões processuais. Na época, o juiz Alaôr Piacini explicou que Dirceu e Adauto, por serem ex-ministros, deveriam responder pelo crime de responsabilidade no STF.

Além disso, alegou que já existiam ações idênticas contra os ministros e os demais acusados. Na época, o juiz entendeu que o Ministério Público estava tentando pulverizar ações de improbidade, "não devendo uma pessoa responder pela mesma conduta em cinco processos distintos".

Na análise do recurso contra a decisão da Justiça Federal, o ministro Humberto Martins confirmou a decisão, caracterizando como "erro grosseiro a interposição de apelação".

Comissao de Reforma do Código Penal propõe criação do crime de homofobia

A comissão de juristas formada no Senado que prepara um projeto para o novo Código Penal aprovou proposta, nesta sexta-feira (25), para criar o crime de homofobia. Pelo anteprojeto, que ainda será entregue para análise e votação no Congresso, poderá ser punido, com dois a cinco anos de prisão, quem, por exemplo, impedir pessoas de frequentar locais públicos e privados, impedir a contratação ou demitir funcionário por causa de gênero, identidade ou orientação sexual.

Pela proposta, a homofobia seria equiparada ao crime de racismo. Atualmente, a Lei nº 7.716, de 1989, pune como crime somente atos "resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".

A redação sugerida pelos juristas também puniria atos de intolerância motivados por procedência regional. Assim, a discriminação contra nordestinos, por exemplo, também poderia ser punida com a mesma pena.

Casos de injúria racial ou por opção sexual serão analisados em capítulo à parte no Código Penal proposto. Nas duas situações, a pena continua a mesma: dois a cinco anos de prisão. Caso o crime afete o direito de crianças ou adolescentes, a pena será acrescida de 1/6 a até metade.
O relator do anteprojeto de novo Código Penal, Luiz Carlos Gonçalves, considera "avançada" a redação aprovada pela comissão. "A criação de um ambiente diferente por causa dessas opções será punida. A atual legislação brasileira não pune quem pratica a homofobia", explica Gonçalves.
O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue até o final de junho e depois passará por análise do Senado e da Câmara dos Deputados.

Ex-goleiro Bruno poderá ter liberdade condicional, afirma juiz

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou nesta quarta-feira (23) que o juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem (Grande Belo Horizonte), Wagner Cavalieri, decidirá a respeito de pedido de liberdade condicional para o ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes de Souza. O pedido refere-se a condenação graças à denúncia de agressão e cárcere privado de Eliza Samúdio, no Rio de Janeiro, em 2009, quando ela ainda estava grávida de Bruninho. Ela mesma denunciou o atleta.
Bruno está preso em Contagem, na Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria. Ele aguarda julgamento em processo na Justiça Mineira, no qual é acusado de, em 2010, sequestrar Bruninho, matar Eliza e ocultar seu corpo. Se Bruno ganhar a liberdade condicional pela condenação do Rio, continuará preso, pois precisa de um habeas corpus referente ao processo de Minas.
O ex-atleta só poderá deixar a cadeia quando conseguir liberdade referente aos dois processos em que é acusado criminalmente. O do Rio já foi julgado, mas o de Minas sequer tem data de julgamento, pois ainda há possibilidade de recursos. Enquanto no processo do Rio estiveram envolvidos apenas Bruno e seu ex-braço-direito, Luiz Henrique Romão, o Macarrão; em Minas, o processo envolve um número bem maior de réus.
São apontados como envolvidos no sequestro de Bruninho e de Eliza, na morte dela e na ocultação de seu cadáver: Bruno, Macarrão e Marcos Aparecido dos Santos (Bola) – presos - ; além de Dayanne Rodrigues (ex-mulher de Bruno), Fernanda Castro (ex-namorada de Bruno), Wemerson Marques (amigo de Bruno), Elenilson da Silva (ex-caseiro) e Sérgio Rosa (primo de Bruno). Um adolescente à época do crime, também envolvido, está detido em um Centro de Internação de Menores, em Belo Horizonte.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que o pedido de liberdade condicional de Bruno, referente ao processo do Rio de Janeiro, será julgado na Justiça de Contagem pois é nesta cidade em que Bruno está preso. Na verdade, informou a assessoria de imprensa do TJMG, não haverá um julgamento do pedido de liberdade condicional, mas sim um despacho. Como há outro pedido de prisão contra Bruno, se o juiz conceder a liberdade condicional, o ex-goleiro permanecerá preso.
Advogados de Bruno tentam um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), última instância, para libertá-lo do pedido de prisão referente ao processo na Justiça Mineira. Diversos outros pedidos já foram negados anteriormente. tribunahoje.com

Tribunal do Júri em Wenceslau Guimarães resulta em 26 anos de reclusão para rapaz que estuprou e matou a própria sobrinha

Ontem(23) aconteceu o julgamento de Juscelino, conhecido como "Oa". O mesmo é foragido, porém, ainda assim, é permitido por lei o julgamento em sua ausência, uma vez que o mesmo já estava ciente da instauração do processo penal movido contra ele. Juscelino foi indiciado pelo art. 121(crime de homicídio) e art. 217 A(estupro de vulnerável). O acusado abusava de sua própria sobrinha, de 8 anos, e foi em setembro de 2009 que ele ateou fogo contra o corpo da criança levando-a a morte. Tamanha crueldade resultou em uma senteça de 26 anos de reclusão para o acusado, o qual é procurado pela polícia para que venha a cumprir a pena que lhe cabe. Uma carta escrita pela vítima durante o período em que vinha sofrendo os abusos foi usada como prova. Na carta, enviada a seus pais, a criança contava o que vinha acontecendo com ela e que, sua avó, com quem morava, não sabia. Quem esteve presente no julgamento provavelmente se comoveu ao ouvir a promotora ler a carta onde a vítima dizia o que seu tio fazia com ela. 

Governo propõe pagar os cortes no salário dos professores do estado mas o coordenador geral do sindicato dos professores diz que a greve continua ! !

A Secretaria de Educação da Bahia divulgou um comunicado no fim da manhã desta quinta-feira (17) informando que o Governo do Estado poderá pagar os salários cortados aos professores em greve. A promessa será cumprida caso os professores se comprometam a retornar imediatamente às atividades. Eles estão em greve há 37 dias.

Segundo a Secretaria, a proposta foi enviada ao arcebispo primaz de Brasil, Dom Murilo Krieger, que faz a mediação do diálogo entre as partes. O governo afirma ainda que a pasta da educação irá criar, de forma conjunta com os professores, um calendário especial de reposição de aulas para que os 200 dias de ano letivo sejam cumpridos.

O coordenador-geral do sindicato dos professores, Rui Oliveira, entretanto, informa que a categoria não irá aceitar acordo que não contemple a negociação dos 22,22% de reajuste salarial, principal pauta de reivindicação do movimento. "A greve continua. Nós não iniciamos para devolver salário. É uma forma de intimidação. O governo confiscou o salário indevidamente", afirma Rui Oliveira.

Os profissionais da educação da Bahia pedem reajuste de 22,22% para todos os níveis da categoria. O governo, no entanto, afirma que irá seguir o projeto que enviou e foi aprovado pela Assembleia Legislativa: reajuste de 6,5% para todos os professores (assim como para os servidores estaduais) e 22% apenas para aqueles que dão aulas no ensino médio. A greve já foi considerada ilegal pela Justiça, quando o ponto dos grevistas foi cortado.

Na sexta-feira (11), o coordenador geral do sindicato dos professores, Rui Oliveira, e a secretária da Confederação Nacional dos Professores em Educação, Marta Vaneli, se reuniram em Brasília com representantes do Ministério da Educação e pediram intervenção na realidade baiana. "Nós entregamos um documento denunciando o que o governo fez aqui com a lei do piso. Desrespeito à lei do piso, transformou salário em subsídio e pedimos intervenção do MEC no sentido de agilizar questões aqui da Bahia. O MEC se comprometeu e ficou de dizer a gente o resultado", afirma.

No dia 10 de maio, o arcebispo de Salvador e primaz do Brasil Dom Murilo Krieger se reuniu pela primeira vez com representantes dos professores da rede estadual de ensino na tentativa de mediar as negociações com o governo. "Ele recebeu uma comissão nossa, disse que falou com o governador, que estava intransigente, mas que insistiria e segunda-feira nos daria um retorno", diz Rui Oliveira sobre o encontro com Krieger.

O arcebispo também se reuniu no mesmo dia com o secretário da Educação do Estado da Bahia, Osvaldo Barreto, que afirmou que o governo sempre esteve aberto ao diálogo com os professores. O secretário, segundo a assessoria do governo, também teria dito para Krieger que o valor pago aos professores está acima do piso nacional, com remuneração superior a de estados como Rio de Janeiro e São Paulo, além de oferecer um plano de carreira estruturado.

Regiões atingidas pela seca registram chuva mas ainda não é suficiente para resolver o problema

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) registrou chuvas de pequena intensidade em cidades do semiárido da Bahia que sofrem há meses com os efeitos da seca, informa a metereologista Cláudia Valéria Silva nesta sexta-feira (18). As precipitações de água foram percebidas entre quarta-feira e quinta-feira, mas não foram significativas.

"Em muitos pontos não ocorreram chuvas, mas que não recebem o problema de abastecimento. São chuvas fracas", afirma Cláudia Valéria. Na cidade de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina, choveu apenas 2 mm, nível considerado muito baixo. Já em Bom Jesus da Lapa, na região do Vale de São Francisco, o Inmet registrou 15,7 mm de chuvas.

"Para acúmulo de água, é preciso chover acima de 50 mm. Essas chuvas, principalmente na região seca, são rapidamente absorvidas pelo solo, não dão nem para escoar", relata a profissional. O Inmet não pôde informar o número exato de cidades do semiárido em que ocorreram chuva. Do sul ao norte do litoral baiano, por outro lado, a previsão é de chuva frequente nos próximos dias.

 Já chega a 238 o número de municípios da Bahia em situação de emergência por causa da seca. Além dos prejuízos para as lavouras e a produção econômica do estado, a festa de São João 2012, um dos festejos mais tradicionais do estado, está comprometida em 37 dos 417 municípios baianos, segundo informou na quinta-feira (10) a União dos Municípios da Bahia (UPB). Vinte cidades baianas cancelaram o evento e 17 reduziram a programação dos festejos, de acordo com a UPB. Até agora, 223 municípios do estado decretaram situação de emergência.

chegar a um bilhão de reais nos próximos sessenta dias, caso o cenário atual não mude. Os setores mais atingidos pela seca, ainda de acordo com a EBDA, são o da pecuária. Até agora, houve um déficit de cerca de R$ 560 mil por causa da morte de bovinos e de aproximadamente R$ 302 mil com a redução do peso do gado. Os prejuízos com a redução na produção de leite no estado passa dos R$ 100 mil.

A Bahia é o 2º estado em número de mortes por dengue no país

A Bahia amarga a segunda posição no ranking dos estados que tiveram a maior quantidade de mortes confirmadas por dengue este ano, perdendo apenas para o Rio de Janeiro. Segundo o Ministério da Saúde, foram computadas 13 óbitos no estado, contra 17 mortes no Rio de Janeiro.

Segundo informações da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), as mortes por dengue na Bahia ocorreram em cidades como Salvador, Camaçari, Jacobina, Itabuna, Conceição do Jacuípe e Guanambi.

Na contramão do país, que registrou queda de 44% no número de casos de dengue confirmados, a Bahia está entre os seis estados que tiveram alta nas taxas nos quatro primeiros meses deste ano, em comparação com o mesmo período em 2011. Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada nesta quinta (17) pelo Ministério da Saúde.

De janeiro a abril de 2012, foram registrados 28.154 casos em todo o estado da Bahia. No mesmo período do ano passado tinham sido computados 22.424 ocorrências, o que representa um aumento de 5.730 pessoas diagnosticadas com a doença – um incremento de 25%.

Outros cinco estados brasileiros registraram também alta no número total: Tocantins, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso. Em todo o país foram registrados 286.011 casos e 74 mortes em decorrência da infestação do aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue.

O número é menor em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registrados 507.798 ocorrências. O governo ainda informou que houve diminuição de 87% nos casos graves da doença . Neste ano, foram registrados 1.083 registros e em 2011, 8.630. Correios24horas

Governo Wagner é mal avaliado em pesquisa, diz jornal . ...

                       

O governo de Jaques Wagner não está bem avaliado. Pelo menos é o que informa a coluna Raio Laser, do jornal Tribuna da Bahia, desta quarta-feira (16). Segundo consta, um deputado ligado ao governador circulava, ontem, com números de uma pesquisa que atesta o desgaste do atual governo.

De acordo com a nota, os fatores que contribuem para a avaliação negativa do governo vão desde as greves da polícia e dos professores à seca enfrentada por mais de 200 municípios baianos.

A pesquisa teria sido obtida através da comunicação do governo, que, inclusive, mostra também as saídas para resolver o problema: resolver o problema da greve e acentuar a comunicação das medidas de combate à seca.